Sobre o controle dos atos da Administração Pública, é incorreto afirmar que

Analise as proposições a seguir.

I. Toda alienação de bem público depende de lei autorizadora, de licitação e de avaliação da coisa a ser alienada, contudo, se incompatível com a natureza do contrato, há a inexigibilidade dessas formalidades.
II. A formalização da Investidura de uma área pública se faz, obrigatoriamente, por escritura pública ou termo administrativo, sendo facultado o registro imobiliário.
III. Os bens imóveis de uso especial e os dominiais adquiridos de qualquer forma pelo Poder Público ficam sujeitos ao registro imobiliário.
IV. Os bens de uso comum do povo estão dispensados de registro enquanto mantiverem essa destinação.

São verdadeiras apenas as proposições

Sobre os agentes públicos, é lícito afirmar que

O ato administrativo, ainda que discricionário, quando tiver sua prática motivada, fica vinculado aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, o ato praticado é nulo.

Assinale a alternativa correta.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Estadual n.º 11.331, de 26 de dezembro de 2002, os Municípios são

O Renascimento foi um período da história que se notabilizou

Considere as afirmações apresentadas a seguir com relação ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PMCSO).

I. Elaborar e implementar o PCMSO é obrigatório para todo delegado do serviço notarial ou registral que tenha prepostos regidos pela CLT.
II. Elaborar e implementar o PCMSO é obrigação do delegado do serviço notarial e registral que tenha prepostos regidos pela CLT para serviços que, pela natureza ou método de trabalho, exponham os trabalhadores a atividades insalubres ou perigosas.
III. Elaborar e implementar o PCMSO é obrigação do delegado do serviço notarial ou registral que tenham mais de 10 (dez) prepostos regidos pela CLT.
IV. O delegado deverá anualmente mandar realizar exame periódico para todos os prepostos da unidade de serviço notarial ou registral, atividade que se faz indispensável para identificação de alterações na saúde do funcionário quando comparadas a exames anteriores.

Está correto o que se afirma apenas em

Leia as afirmativas sobre microfilmagem e digitalização de documentos.

I. Quando adotado o arquivamento de documentos sob a forma de microfilme ou em meio digital, o delegado manterá cópia de segurança em local diverso da sede da unidade do serviço.
II. Se adotado sistema autorizado de microfilmagem, será dispensável o arquivamento dos documentos particulares, que poderão ser devolvidos aos interessados.
III. Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços de registros públicos ou por eles expedidos deverão atender aos requisitos da ICP-Brasil e à arquitetura e-PING.

Está correto o que se afirma em