Questões do Concurso TJ-SP - VUNESP

3285047 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.429/1992: LIA

Os notários e tabeliães, acerca de suas condutas, sujeitam-se

A

entre outros, às penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992, por serem os serviços notariais e registrais concedidos mediante delegação do Poder Público, ostentando natureza de serviço público essencial do Estado

B

à responsabilidade contratual, posto ser este o instrumento que regula a relação entre o delegatário e o Estado.

C

exclusivamente à disciplina definida em procedimento próprio pelas corregedorias dos tribunais e pela Corregedoria Nacional de Justiça, em prestígio ao princípio da especialidade.

D

à responsabilidade contratual e à responsabilidade penal definida pela Lei Federal nº 8.429/1992, em razão da dúplice condição de delegatários e contratantes que registradores e tabeliães ostentam.

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3285046 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A contratação de serviços de advocacia pelo Poder Público, à luz do que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, é matéria reservada:

A

à hipótese de dispensa de licitação, desde que observada a atuação em matéria complexa, singular e relevante, sendo vedada a contratação de advogado, nessa hipótese, para prestar serviços jurídicos comuns, tais como a advocacia cível e trabalhista.

B

à hipótese de inexigibilidade de licitação, desde que presente a notória especialização, aferível, dentre outros, por estudos, experiência e publicações do profissional ou empresa, para desempenho de tarefas em que tais requisitos são indispensáveis.

C

sempre na hipótese de licitação por pregão, na modalidade eletrônica.

D

sempre na hipótese de concorrência por técnica e preço, em razão da complexidade das matérias de natureza jurídica cometidas à atuação do advogado.

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3285045 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

O tombamento pode ser caracterizado como uma limitação administrativa do direito de propriedade, visando a proteger, dentre outros, bens imóveis com relevante valor histórico, artístico ou arquitetônico. Acerca deste instituto, é correto afirmar:

A

o tombamento decorre de exercício discricionário da Administração Pública, prescindindo, nestes casos, de justa motivação, podendo ser questionado em juízo apenas se verificada ilegalidade.

B

o tombamento importa em esvaziamento absoluto do valor econômico da propriedade, sendo análogo, portanto, à hipótese de desapropriação indireta.

C

o tombamento se efetiva sempre mediante lei de iniciativa do Poder Executivo que, acolhendo parecer técnico exarado por órgão competente, submete a matéria à apreciação do Poder Legislativo, para deliberação.

D

o instituto jurídico do tombamento não se encontra em grau de hierarquia normativa superior aos instrumentos da política urbana.

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3285044 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Sobre os “meios de intervenção na propriedade”, assinale a alternativa correta.

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3285043 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Sobre a adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder da polícia e na Administração Pública, é correto afirmar:

A

os acordos de não persecução civil ou penal não se guiam pela lógica do consenso, sendo em tudo distintos da consensualidade na Administração Pública.

B

funda-se no princípio da eficiência, não afasta a potesdade estatal em tese, tampouco a indisponibilidade do interesse público e pode contribuir para estimular a desjudicialização de conflitos.

C

a hipótese do artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que autoriza a celebração de compromisso da Administração Pública com interessados visando a eliminar irregularidades, não é exemplo de mecanismo consensual na Administração Pública.

D

é vedada pelo direito brasileiro e, em razão disso, nunca subsidiou nenhum entendimento jurisprudencial.

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3285042 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Acerca do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar:

A

o Relatório da Fiscalização, elaborado exclusivamente pelo Ministério Público de Contas, é parte integrante da instrução processual do controle externo de contas, a partir do qual é aberta a oportunidade de exercício do contraditório pelas partes envolvidas.

B

as decisões exaradas no âmbito do Tribunal de Contas são, sempre, de caráter monocrático, sendo facultativo o acesso ao segundo grau, constituído pelo plenário do órgão, ocasião em que os recursos interpostos são decididos de maneira colegiada.

C

o parecer elaborado e apreciado pelo Tribunal de Contas acerca das contas do chefe do Poder Executivo Municipal tem caráter opinativo e submete-se à deliberação pela Câmara de Vereadores.

D

aos hipossuficientes é assegurada a representação, perante o Tribunal de Contas, pela Defensoria Pública de Contas.

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3285041 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A desapropriação prevista no artigo 182 da Constituição de 1988 é hipótese que decorre de circunstância fática específica e importa em procedimento próprio, distinto da desapropriação comum.
Assinale a alternativa correta sobre esse tema.

A

A desapropriação ensejará a incorporação do imóvel ao patrimônio público, sem que o Estado possa, a qualquer título, aliená-lo ou concedê-lo a terceiros, ainda que mediante regular procedimento licitatório.

B

A desapropriação decorre de lei específica, para área incluída no plano diretor, dirigida aos proprietários que não derem aproveitamento adequado aos seus imóveis, sendo efetivada mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, os quais não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

C

A desapropriação decorre do descumprimento da função social da propriedade cujos parâmetros legais estão previstos no plano diretor e se operacionaliza mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, de acordo com o valor real do imóvel, resgatáveis em até 6 (seis) anos.

D

Não se aplica a desapropriação a imóveis tombados, cuja adequação às leis municipais relativas à ordenação do território presume-se integralmente preenchida.

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3285040 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Sobre o tema “anulação e revogação dos atos administrativos”, assinale a alternativa correta.

A

Revogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela própria Administração e pelo Poder Judiciário no exercício da função judicial, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.

B

Revogação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade, ao passo que a anulação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade.

C

Revogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.

D

Revogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada apenas pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.

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3285039 Ano: 2024
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Questões Sociais
Saúde

Segundo o Ministério da Saúde, a Dengue faz parte de um grupo de doenças denominadas arboviroses, que se caracterizam por serem causadas por vírus transmitidos por vetores artrópodes. Sobre a Dengue, NÃO é correto afirmar que:

A

no Brasil, o vetor da dengue é a fêmea do mosquito Aedes aegypti (que significa “odioso do Egito”).

B

a dengue possui padrão sazonal, com aumento do número de casos e o risco para epidemias, principalmente, entre os meses de junho a setembro, período de maior calor e incidência de chuvas na Região Sudeste do Brasil.

C

as evidências apontam que o mosquito Aedes aegypti chegou ao Brasil vindo nos navios que partiam da África com escravos.

D

todas as faixas etárias são suscetíveis à doença, porém as pessoas mais velhas e aquelas que possuem doenças crônicas, como diabetes e hipertensão arterial, têm maior risco de evoluir para casos graves e outras complicações que podem levar à morte.

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3285038 Ano: 2024
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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MundoEconomia Internacional
Economia

O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) é um processo de integração regional que, desde sua criação, teve como objetivo principal propiciar um espaço comum que gerasse oportunidades comerciais e de investimentos mediante a integração competitiva das economias nacionais ao mercado internacional. Assinale a alternativa que apresenta um país que é Estado-Parte do MERCOSUL.