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De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, a pena de advertência ou suspensão impostas a servidor dos
Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância serão aplicadas pelo
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De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, o processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:
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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração
de Emendas à Constituição, Leis Complementares,
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Dentre ouras condições de elegibilidade, exige a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a idade
mínima de 18 (dezoito) anos para
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Compete privativamente à União legislar sobre
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Segundo previsão expressa do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, das pessoas abaixo nominadas, NÃO possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
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A Constituição da República Federativa do Brasil disciplina, de forma principiológica e específica, a acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas. Segundo a Carta Magna, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
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O procedimento prévio à celebração dos contratos administrativos destinado a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável, nos termos da Lei 8.666/1993, denomina-se
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A Lei 8.666/1993 prevê, para processo e julgamento dos crimes licitatórios que, recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de
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Segundo a Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, são modalidades
de licitação:
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