A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, quanto aos atos delituosos do Presidente da República, que, admitida a acusação por

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar

Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:

Theotônio Brancão, brasileiro, casado, funcionário concursado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não comparece ao serviço, sem causa justificada, há 58 (cinquenta e oito) dias consecutivos no ano em curso. Respeitado do devido processo legal, o servidor está sujeito à pena de

A Constituição do Estado de Minas Gerais define a competência da Justiça Militar para processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, e as ações contra atos administrativos disciplinares militares, ressalvando, entretanto, a competência do

A Lei Estadual 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) prevê que o funcionário poderá ser licenciado, EXCETO

Assinale a alternativa em que NÃO haja erro.

Tendo em conta o padrão culto escrito, em seu registro formal, assinale a alternativa em que NÃO haja erro.

I. Durante toda a sua gestão, sempre democrática, o presidente do tribunal buscou observar criteriosamente o regimento interno e as normas legais, somente praticando os atos que lhe eram defesos em lei.
II. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Estadual direta, as autarquias e fundações públicas poderão realizar, a seu critério, contratação de pessoal por tempo determinado, sob regime de Direito Administrativo, nas condições e nos prazos máximos previstos na Lei, prescindindo de concurso público.
III. A redução da taxa Selic veio de encontro às expectativas dos empresários, que, ansiosos pela medida, anteveem agora, com muito otimismo, possibilidades de ampliação de seus negócios.

Tendo em conta os trechos acima transcritos, verifica-se contradição em: