De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o termo "casa" compreende

A precedência na inquirição das testemunhas seguirá a seguinte ordem:

Se o juiz verificar que a presença do acusado, pela sua ati- tude, poderá influir no ânimo de testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento,

Nos termos do quanto determina o inc. XI do art. 5.° da Constituição da República Federativa do Brasil, "a casa é asilo inviolável do indivíduo,ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de

Assinale a alternativa que contém os princípios que norteiam a Administração Pública e que estão expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Das responsabilidades dos funcionários públicos, pode-se afirmar que

I. a responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber;

II. nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de forma parcelada, a importância do prejuízo causado em virtude do desfalque;

III. o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis,podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração;

IV. o processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

Está correto o contido em

No que se refere à extinção da punibilidade pela prescrição prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

São penas disciplinares:

No que tange à apuração de infração cometida pelo funcionário público, é correto afirmar que

Uma empresa embala seus produtos em caixas de 2 tamanhos diferentes: S e T. A capacidade do veículo utilizado para entregas permite transportar 60 caixas S, maiores, ou 300 caixas T, menores. Sabe-se que a forma das caixas e a forma do veículo utilizado não interferem na proporcionalidade ao serem acomodadas,juntas, caixas de tamanhos S e T. Assim, se forem colocadas apenas 45 caixas S no veículo,será possível transportar, no mesmo carregamento, um número de caixas T igual a