Prova Completa: Analista Judiciário - Contabilidade (TRE-AC - AOCP

1108611 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-AC: Tribunal Regional Eleitoral do AcreTRE-AC: Regimento Interno

Em relação a Recurso Contra Expedição de Diploma, regulado no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, assinale a alternativa correta.

O Recurso Contra a Expedição de Diploma será interposto no prazo de quinze dias da sessão de diplomação.

Caberá Recurso Contra Expedição de Diploma nos casos de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato, errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional, erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda e concessão ou denegação de diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, na hipótese do art. 222 do CE.

Têm legitimidade para propor o Recurso Contra a Expedição de Diploma somente o Ministério Público Eleitoral.

Não cabe Recurso Contra a Expedição de Diploma de vice-prefeito.

Enquanto a Justiça Eleitoral não decidir o Recurso Contra a Expedição do Diploma, o diplomado ficará impedido de exercer o mandato.

Questão Anulada

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Questão presente nas seguintes provas

1108525 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta em relação à jurisprudência atuai a respeito da improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92).

O STF já decidiu, de forma definitiva e vinculante, que todos os agentes políticos, indistintamente, submetem-se à Lei de improbidade Administrativa.

A aplicação das sanções previstas na Lei de improbidade deve ser cumulativa, ou seja, todas as sanções previstas para o ato devem ser, necessariamente, aplicadas.

Ainda que a Lei mencione a hipótese de culpa, os Tribunais pátrios afirmam com frequência que essa previsão é inconstitucional e que a improbidade só se caracteriza na presença de dolo e má-fé do agente público.