Questões do Concurso TRE-AC - AOCP

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

B

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. I o, da Lei n.° 8.429/92, por preço superior ao valor de mercado.

C

perceber vantagem econômica, direta ou Indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da Lei n.° 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros, contratados por essas entidades.

E

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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1108523 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta em relação à Lei n° 8.429/92 e ao regime legal da improbidade administrativa.

A

São sanções aplicadas ao agente que comete ato de improbidade, dentre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, prisão, suspensão dos direitos políticos.

B

Reputa-se agente publico, para os efeitos da Lei de improbidade, somente o servidor público aprovado em concurso.

C

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D

Somente o cidadão no gozo dos direitos políticos poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

O Ministério Público não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública por improbidade Administrativa.

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1108522 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.429/1992: LIA

É ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito

A

celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

B

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

E

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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1108521 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Em relação à responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A União é responsabilizada por danos nucleares somente quando for culpada peio dano.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C

Para a configuração de responsabilidade civil do Estado, não é necessário que haja nexo de causalidade.

D

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

E

No ordenamento jurídico brasileiro, vige o sistema da irresponsabilidade estatal, baseada no primado “the king can do no wrong".

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1108520 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Licitações

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Dentre os Princípios da licitação, é o Princípio _____________________ que estabelece que “ à administração pública só é dado o direito de agir de acordo com o determinado pela lei” .

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1108519 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Licitações

Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á documentação dos interessados. Em relação às exigências para atender a qualificação técnica, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Apresentar registro ou inscrição na entidade profissional competente.

B

Apresentar comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e Indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos

C

Apresentar decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

D

Apresentar prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

E

Apresentar com provação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

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1108518 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Licitações

É a modalidade de licitação em tempo real, ou seja, que inicia e termina em uma só audiência. Destina-se à alienação, pela Administração Pública, de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis (prevista no art. 19 da Lei 8.666/93), a quem oferecer o lance maior, ou no mínimo igual ao da avaliação oficial. O enunciado se refere a qual modalidade de licitação?