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Foram encontradas 60 questões.

346652 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

Em matéria de licitação, considere as seguintes hipóteses:

I. Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

II. Alienação de móveis consistente na venda de bens produzidos ou comercializados por órgão ou entidades da Administração Pública, em virtude de sua finalidade.

III. Aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou representante exclusivo com vedação de preferência de marca.

I, II e III referem-se, respectivamente, às licitações

 

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346651 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

Considere as afirmações:

I. A modalidade de prestação ou execução de serviços em que a Administração Pública é, a um só tempo, o titular e a executora do serviço público, diz respeito à administração indireta.

II. Nas hipóteses em que o serviço vai da Administração Pública, que o executa e explora, ao administrado, seu beneficiário último, sem passar por interposto pessoa, diz respeito à administração direta.

III. A espécie de prestação ou execução de serviço em que a atividade administrativa (titularidade e execução) ou a mera execução é atribuída a outra entidade, distinta da Administração Pública, para que a realize, refere-se à administração direta.

IV. Nos casos em que o serviço vai da Administração Pública, sua titular, ao administrado, seu beneficiário último, através de uma interposta pessoa física ou jurídica, privada, pública ou governamental, que o execute e explore, refere-se à administração indireta.

V. A administração indireta pode ocorrer com a transferência da titularidade e da execução, ou ainda, com o trespasse do simples desempenho ou da mera execução do serviço público da Administração Pública competente para uma pessoa jurídica de direito público, no primeiro caso, ou pessoa jurídica de direito privado, no segundo caso.

São corretas APENAS

 

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346650 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão do contrato administrativo do contratado, se ocorreu em relação a ele a

 

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346649 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM
Contar-se-á apenas para o efeito de aposentadoria e disponibilidade, entre outros, o tempo de serviço referente
 

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346648 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

Na instrução dos processos administrativos, quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá

 

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346647 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

Na execução do contrato administrativo de obras, dentre outros, é certo que

 

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346646 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

As autoridades e os servidores públicos, desde que obrigados por lei a apresentar declaração de bens, remeterão, incontinenti, uma cópia desta ao Tribunal de Contas da União, para o fim, entre outros, de este

 

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346645 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra,

 

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346644 Ano: 2003
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é INCORRETO que

 

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346643 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

No caso da contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal abriu a possibilidade de que

 

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