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346650 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão do contrato administrativo do contratado, se ocorreu em relação a ele a

 

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346649 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM
Contar-se-á apenas para o efeito de aposentadoria e disponibilidade, entre outros, o tempo de serviço referente
 

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346648 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

Na instrução dos processos administrativos, quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá

 

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346647 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

Na execução do contrato administrativo de obras, dentre outros, é certo que

 

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346646 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

As autoridades e os servidores públicos, desde que obrigados por lei a apresentar declaração de bens, remeterão, incontinenti, uma cópia desta ao Tribunal de Contas da União, para o fim, entre outros, de este

 

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346645 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra,

 

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346644 Ano: 2003
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é INCORRETO que

 

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346643 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

No caso da contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal abriu a possibilidade de que

 

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346642 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

Supondo-se que o Presidente da República pretenda destituir o Procurador-Geral da República, essa destituição deverá ser

 

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346641 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que,

 

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