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Respondida
NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão do
contrato administrativo do contratado, se ocorreu em
relação a ele a
Respondida
Contar-se-á apenas para o efeito de aposentadoria e
disponibilidade, entre outros, o tempo de serviço referente
Respondida
Na instrução dos processos administrativos, quando, por
disposição de ato normativo, devam ser previamente
obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes
não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão
responsável pela instrução deverá
Respondida
Na execução do contrato administrativo de obras, dentre
outros, é certo que
A
a imprevisibilidade das partes com relação a fatos
facilmente previsíveis, somente imprevistos por sua
incúria ou inépcia também autoriza a aplicabilidade
da teoria da imprevisão em face do grave
desbalanceamento econômico-financeiro do contrato.
B
quando se tratar de sujeições a fatos imprevistos, a
Administração, ao impor determinadas alterações às
condições de execução, onera o contrato, caso em
que o contratado terá direito ao ressarcimento
integral do desbalanceamento econômico-financeiro.
C
nos casos de sujeições a fatos imprevistos, por ser
prerrogativa da Administração, o exercício do ius
variandi, ou seja, do poder de modificar o contrato, o
ônus deve ser suportado pelo contratado, que não
terá direito a qualquer ressarcimento.
D
a álea econômica extraordinária suportada pelo contratado,
por motivos alheios à vontade da Administração
Pública, sempre determina a recomposição
financeira integral do primeiro, face ao interesse público
subjacente ao contrato, que deve ser protegido.
E
se estiver presente o fato de o príncipe, em que o
Estado provoca o desbalanceamento do contrato,
por atitude tomada diretamente por ele, Estado, o
ônus do contrato será menor e, assim, o contratado
terá direito a uma reparação parcial.
Respondida
As autoridades e os servidores públicos, desde que
obrigados por lei a apresentar declaração de bens,
remeterão, incontinenti, uma cópia desta ao Tribunal de
Contas da União, para o fim, entre outros, de este
Respondida
Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se
afirmar, como regra,
Respondida
Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas,
é INCORRETO que
Respondida
No caso da contribuição de intervenção no domínio
econômico, a Constituição Federal abriu a possibilidade
de que
Respondida
Supondo-se que o Presidente da República pretenda destituir
o Procurador-Geral da República, essa destituição
deverá ser
Respondida
Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar
que,
A
mesmo sendo órgão do Poder Legislativo, tem
competência para julgar e impor sanções, exercendo
funções do Poder Judiciário, que, todavia, não lhe
pode reformar as decisões.
B
embora goze de autonomia, é órgão auxiliar do
Poder Legislativo e pratica atos de natureza
administrativa que, nessa condição, estão sujeitos
ao controle jurisdicional.
C
julgando contratos públicos do Poder Executivo, sua
subordinação ao Poder Legislativo tem origem no
cumprimento da peça orçamentária, o que impede o
Poder Judiciário de rever suas decisões.
D
sem embargo de ser órgão auxiliar autônomo do
Poder Judiciário, com função de julgar as contas
públicas, na sua competência não se inclui o
controle difuso da constitucionalidade.
E
ainda que subordinado ao Poder Legislativo, suas
decisões quanto às contas do Poder Executivo podem
ser integralmente revistas pelo Poder Judiciário,
a quem nenhuma lesão pode ser subtraída.