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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA
Na sua prestação de contas, um servidor de determinado órgão federal apresentou recibos da utilização de taxi, notas fiscais de alimentação e de hospedagem. O setor financeiro processou a prestação de contas e fez a devida guarda da documentação após registro na contabilidade da entidade.
Nesse caso, se o auditor interno desejar verificar a integridade dessas informações contábeis, o procedimento adequado será o(a)
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
I Conforme a Constituição Federal de 1988, é cabível o ajuizamento de mandado de injunção no caso de omissão legislativa inconstitucional que inviabilize o exercício do direito de sufrágio.
II Perderá os direitos políticos o cidadão que alegar convicções políticas para deixar de prestar o serviço militar obrigatório e que se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
III É vedada a candidatura ao cargo de governador a cidadão naturalizado brasileiro, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato.
Assinale a opção correta.
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
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No que concerne à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.º 8.429/1992.
I É possível conduta omissiva culposa configurar ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário.
II As hipóteses de improbidade administrativa previstas na Lei de Improbidade são taxativas.
III Em ação de improbidade, é inadmissível transação, acordo ou conciliação.
IV Aplica-se aos atos de improbidade administrativa o princípio da insignificância.
Estão certos apenas os itens
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