Prova Completa: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas (TRE-MG - FCC

764579 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Se, antes da realização do segundo turno das eleições para Governador de Estado, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de um dos dois candidatos que a disputam,

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764578 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito do sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, é INCORRETO afirmar que

A

a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

B

a urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

C

serão computados para a legenda partidária, na votação para as eleições proporcionais, os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

D

será considerado voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.

E

a urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e a inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.

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764577 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Tício, advogado militante em Belo Horizonte, pode vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais por nomeação do

A

Governador do Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

B

Governador do Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

E

Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

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764574 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições,

A

processar e julgar originariamente as impugnações à apuração do resultado geral na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.

B

apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições de membros do Congresso Nacional.

C

aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas Eleitorais.

D

aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

E

registrar e cassar o registro de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República.

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764567 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MG: Tribunal Regional Eleitoral de Minas GeraisTRE-MG: Regimento Interno

A atribuição de fiscalizar a execução da pena nos processos de competência da Justiça Eleitoral do Estado de Minas Gerais é inerente ao

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764536 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Em matéria de direitos políticos, é certo que

A

os militares são inalistáveis e inelegíveis, ainda que tenham passado para a inatividade.

B

não podem alistar-se como eleitores, durante período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

C

a idade mínima para a candidatura ao cargo de prefeito e vereador é de vinte e um anos.

D

a condenação criminal implica a cassação dos direitos políticos.

E

os inalistáveis e os analfabetos não têm mais a condição de inelegíveis.

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764535 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Dentre outras atribuições, compete à Junta Eleitoral

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764534 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

Dentre outros membros, compõem o Tribunal Superior Eleitoral,

A

Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e advogados com notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Presidente da República.

B

Desembargadores dos Tribunais de Justiça e advogados com mais de dez anos de atividade pro- fissional.

C

órgãos de execução do Ministério Público de Segunda Instância e juízes dos Tribunais Regionais Federais.

D

Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e o Procurador-Geral da Justiça Eleitoral.

E

Ministros do Superior Tribunal de Justiça e advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

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764532 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesVedações do Poder Juduciário

Além de suas atribuições legais, os juízes podem exercer

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764531 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A Constituição Federal vigente, dispondo que "não haverá juiz ou tribunal de exceção", e ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", trata