Prova Completa: Técnico Judiciário - Área Administrativa (TRE-MT - CESPE / CEBRASPE

944970 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Considerando as disposições legais a respeito de substituição, vacância, remoção, redistribuição e provimento, assinale a opção correta.

A

A substituição é hipótese excepcional na qual o servidor, ao ocupar a vaga do titular, poderá acumular, temporariamente, a remuneração de seu próprio cargo e do cargo que assumiu cumulativamente, independentemente do número de dias de efetiva substituição.

B

Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Decorre de demissão ou de aposentadoria, mas não de exoneração, pois esta só existe para os cargos em comissão.

C

A remoção é forma de provimento derivado mediante a qual o servidor é deslocado para quadro diverso, somente podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração.

D

Pela redistribuição, o servidor é deslocado do cargo que antes ocupava para cargo diverso situado no âmbito do quadro de pessoal do mesmo órgão ou entidade.

E

A nomeação é forma de provimento originário, por meio da qual o indivíduo ingressa no serviço público, sendo cabível tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão.

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944969 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Operação de Computador
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta.

A

Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B

Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito.

C

Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor.

D

O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.

E

O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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944968 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta no que respeita a provimento, vacância e remoção do cargo público.

A

Constitui requisito básico para a investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, o provimento de cargos com cidadãos estrangeiros, independentemente da instituição.

B

Após a publicação do ato de provimento, o servidor tem até o décimo quinto dia para tomar posse no cargo público.

C

Reversão e readaptação são formas de provimento de cargo público.

D

O servidor público em estágio probatório não pode usufruir de licença, qualquer que seja sua natureza.

E

O concurso público tem validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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944966 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Assinale a opção correta relativamente à responsabilidade civil do Estado.

A

Os agentes que, por ação ou omissão, podem gerar a responsabilidade civil do Estado são os servidores estatutários, uma vez que apenas eles têm relação de trabalho que os vincula diretamente à administração.

B

Se a pessoa que sofrer dano contribuir, de alguma forma, para o resultado danoso, a responsabilidade do Estado estará, então, afastada, pois este só responde pelos danos cuja responsabilidade lhe seja integralmente atribuída.

C

A reparação de danos causados a terceiros somente pode ser feita no âmbito judicial, pois a administração não está legitimada a, por si só, reconhecer a sua responsabilidade e definir o valor de uma possível indenização.

D

A força maior, como acontecimento imprevisível e inevitável, estranho à vontade das partes, não gera a responsabilidade civil do Estado.

E

O Estado pode exercer o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano praticado, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.

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944964 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Tendo em vista os conceitos de autorização, permissão e concessão de serviço público, assinale a opção correta.

A

A autorização é ato administrativo vinculado por meio do qual a administração consente que o indivíduo desempenhe serviço público que não seja considerado de natureza estatal.

B

Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C

A concessão pode ser contratada com pessoa física ou jurídica e por consórcio de empresas.

D

A concessão, caracterizando-se como contrato administrativo, pode ser outorgada por prazo indeterminado.

E

A permissão de serviço público, diferentemente da concessão, configura delegação a título precário e não exige licitação.

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944962 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico

Quanto aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos de caráter geral que visam complementar ou alterar a lei, em face de eventuais lacunas e incongruências.

B

No exercício do poder disciplinar, cabe à administração apurar e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

C

A hierarquia é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que não existe na esfera do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, pois as funções atribuídas a esses últimos poderes são apenas de natureza jurisdicional e legiferante.

D

O poder de polícia administrativa manifesta-se por meio de atos concretos e específicos, mas não de atos normativos, pois estes não constituem meios aptos para seu adequado exercício.

E

No exercício do poder de polícia, a administração age sempre com autoexecutoriedade, não dependendo de outro poder para torná-lo efetivo.

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944961 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Acerca da classificação de agentes públicos, e tendo em vista os cargos, os empregos e as funções na administração pública, assinale a opção correta.

A

Não podem ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado.

B

Os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, precisamente por exercerem atividades temporárias, estarão vinculados a emprego público, e não a cargo público.

C

Os particulares em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos, mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo empregatício e sem remuneração.

D

Os servidores das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam emprego público.

E

Nos termos da CF, a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou função.

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944960 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

A respeito do controle da administração, assinale a opção correta.

A

Controle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinária.

B

Na medida em que o controle de legalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo é exercido apenas pelo Poder Judiciário, ele se caracteriza como um controle externo, e não interno.

C

Denomina-se controle por vinculação, e não por subordinação, o controle exercido por um ministério sobre uma autarquia cujas atribuições lhe são afetas.

D

O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública é de caráter exclusivamente político.

E

Segundo a CF, o controle externo da administração pública federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

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944929 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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SemânticaSinônimos e Antônimos
Interpretação de Textos

Assinale a opção que apresenta a associação correta entre a palavra indicada entre aspas e o seu sentido no texto acima.

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944928 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Interpretação de Textos

É inegável que, com o advento da informática, o conceito de administração pública ganhou adjetivos nunca imaginados antes, como transparência e prestação de contas. Isso vem acontecendo em muitas cidades brasileiras, onde as prefeituras disponibilizam aos cidadãos serviços que só eram conseguidos após horas de fila. Outro benefício da informática aliada à Internet é a possibilidade de ter acesso aos atos e às contas da administração pública. Com um simples clique no mouse, todos os interessados no desenvolvimento municipal têm as informações atualizadas. E, mais do que isso, podem pedir certidões, boletos para pagamento de taxas e segunda via de documentos perdidos, como, por exemplo, o imposto predial e territorial urbano (IPTU).
Essas são apenas algumas das facilidades da informática. O principal, nesse processo, é saber com exatidão e transparência os projetos em andamento e as decisões tomadas pelos Poderes Executivo e Legislativo da cidade.

Idem, ibidem.

Assinale a opção que apresenta a ideia principal do texto acima.

A

Muitas prefeituras modernizaram-se e já aderiram ao fornecimento, pela Internet, de boletos para pagamento de taxas.

B

A informática permite a transparência das contas da administração pública e a rapidez na obtenção de serviços antes muito demorados.

C

Entre as facilidades oferecidas pela informática no serviço público, está a disponibilização de certidões por meio eletrônico.

D

Pagar o IPTU por meio da Internet é uma modernidade à disposição dos cidadãos que têm acesso à informática.

E

Conhecer as decisões tomadas pelo Poder Executivo da administração pública municipal é uma das vantagens oferecidas pela Internet.

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