A respeito da responsabilidade civil do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A respeito do poder disciplinar da administração e do controle judicial dos seus atos, assinale a opção incorreta.

A respeito do poder de polícia, assinale a opção incorreta.

Uma companhia portuária, empresa particular concessionária de um estado da federação, armazenou e deixou estragar mercadorias guardadas em seus armazéns, em razão de contrato firmado com a empresa particular Zeta Ltda.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A respeito da administração direta e indireta, considere as características apresentadas nos itens a seguir.

I Serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e na estrutura dos ministérios.

II Grande generalidade de atribuições e tarefas.

III Supervisão exercida mediante orientação, coordenação e controle dos órgãos e entidades subordinados.

IV Entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

A quantidade de itens que apresentam características relacionadas à administração direta é igual a

Assinale a opção incorreta com relação ao princípio da legalidade dos atos da administração pública.

A Emenda Constitucional n.º 19/1998 acrescentou aos princípios constitucionais da administração pública o princípio da eficiência. Esse passo visou dar garantia de maior qualidade na atividade pública e na prestação de seus serviços. A respeito do princípio da eficiência, assinale a opção incorreta.

Ao destinar tratamento específico ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988 tornou-se um marco histórico, uma vez que as constituições anteriores jamais se preocuparam com a proteção ambiental de forma tão abrangente. Acerca do meio ambiente, na forma em que é previsto pela ordem social constitucional, assinale a opção correta.

A partir do tema do texto acima, assinale a opção correta acerca da ordem constitucional relativa à criança e ao adolescente.

O Ministério Público é fruto do desenvolvimento do Estado brasileiro e da democracia. A primeira Constituição republicana (1891) não tratava o Ministério Público como instituição, apenas fazendo referência à escolha do procurador-geral, entre os integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo presidente da República. O Ministério Público passou a ser tratado como instituição no Decreto n.º 848/1890, que organizou a justiça federal. Em um de seus capítulos, o decreto dispôs sobre a estrutura e as atribuições do Ministério Público no âmbito federal. A Constituição Federal de 1988 deu nova configuração ao Ministério Público, atribuindo-lhe relevantes funções. Entre as opções abaixo, assinale a que não se relaciona com as atribuições constitucionalmente previstas para essa instituição.