Prova Completa: Analista Judiciário - Área Administrativa (TRE-PB - FCC

855071 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-PB: Tribunal Regional Eleitoral da ParaíbaTRE-PB: Regimento Interno

Atenção: Para responder à questão, considere o Regimento Interno do TRE/PB.

Sobre o Recurso Administrativo, considere:

I. Cabível de decisão administrativa proferida pelo Presidente ou Corregedor Regional, em face de razões de legalidade e/ou de mérito, observado o disposto na legislação de regência.

II. Quando a lei não fixar prazo diferente, deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir da data de seu recebimento pelo relator.

III. Em nenhuma hipótese terá efeito suspensivo.

É regra pertinente ao Recurso Administrativo o que consta APENAS em:

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855067 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-PB: Tribunal Regional Eleitoral da ParaíbaTRE-PB: Regimento Interno

Atenção: Para responder à questão, considere o Regimento Interno do TRE/PB.

Compete originariamente ao Tribunal,

A

fixar dias e horários das sessões.

B

processar e julgar o recurso contra a expedição de diploma de Prefeito, Vice-prefeito e Vereador.

C

cumprir e fazer cumprir as decisões, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral.

D

formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre matéria eleitoral.

E

determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra juiz do Tribunal e de juiz eleitoral.

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855066 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-PB: Tribunal Regional Eleitoral da ParaíbaTRE-PB: Regimento Interno

Atenção: Para responder à questão, considere o Regimento Interno do TRE/PB.

Considere os seguintes itens:

I. Constatado o acúmulo de processos pendentes de decisão há mais de 15 dias, mediante acompanhamento nos sistemas

informatizados.

II. Em decorrência de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

III. Com objetivo de apurar denúncias ou reclamações.

O Corregedor Regional Eleitoral procederá a inspeções ordinárias nas Zonas Eleitorais, conforme programação elaborada e obrigatoriamente divulgada em edital, o que consta em:

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855065 Ano: 2015
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Administração de Recursos Humanos em Gestão de Pessoas
Visão Geral da área de RH na organização

A palavra motivação refere-se ao impulso que leva à ação, seja ele interno ou externo. Nesse sentido, em um ambiente de trabalho, pode-se identificar a motivação intrínseca dos colaboradores, bem como a motivação extrínseca, sendo esta última gerada, na maioria dos casos, por processos de:

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855064 Ano: 2015
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Gestão de Competências

A gestão por competência toma como referência a estratégia da organização e direciona as suas ações de recrutamento e seleção, treinamento e avaliação para a captação e o desenvolvimento das competências necessárias para atingir seus objetivos. Um de seus principais instrumentos é o mapeamento de competências cuja função é:

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855060 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Organização dos PoderesPoder Executivo

O Presidente da República pretende ver regulamentadas as seguintes matérias:

I. Extinção de cargos públicos do quadro da Administração federal, atualmente vagos.

II. Reorganização da carreira e estabelecimento de garantias aos membros do Ministério Público Federal.

III. Reorganização da Administração federal, por meio da criação de dois Ministérios e dos cargos necessários a seus funcionamentos.

À luz da Constituição da República, o Presidente da República possui competência para dispor sobre a matéria constante de:

A

I, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; II e III, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.

B

I e III, mediante decreto, independentemente de lei; e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.

C

II e III, mediante lei delegada ou, se presentes os requisitos da urgência e relevância, mediante medida provisória; mas não possui competência para a matéria referida em I, que exige edição de lei.

D

I, mediante decreto, independentemente de lei; e III, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; mas não possui competência para a matéria referida em II, que exige edição de lei.

E

I e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância; mas não possui competência para a matéria referida em III, que exige edição de lei.

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855051 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

Considere as seguintes situações:

I. Decisão judicial que julga extinta uma ação em que um contribuinte discutia a exigibilidade de crédito tributário da Fazenda Estadual, por não ter sido atendida a exigência, prevista em lei, de depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade da ação.

II. Decisão do Tribunal de Contas da União que declara ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor, sem que a este, no processo respectivo, tenha sido assegurado o contraditório.

Há ofensa à Constituição da República em:

A

I e II, sendo cabível, em ambos os casos, reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade às súmulas vinculantes aplicáveis aos casos.

B

I e II, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso, apenas em II.

C

I e II, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso, apenas em I.

D

II, apenas, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso.

E

I, apenas, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso.

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855048 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Relativamente à aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República estabelece que:

A

União, Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa, apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público no caso de encerramento de suas atividades.

C

poderão destinar-se a apoiar financeiramente atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica, desde que públicas ou, dentre as privadas, apenas as confessionais ou filantrópicas, definidas em lei complementar.

D

poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino médio e superior, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir priorita riamente na expansão de sua rede na localidade.

E

o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, se dará inclusive por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, a serem financiados exclusivamente com recursos provenientes de contribuições sociais ou de outras fontes orçamentárias.

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855045 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Responsabilidade Civil do Estado

Após o acionamento da polícia pelas vítimas de crime de roubo em estabelecimento comercial, uma viatura com dois policiais militares passou a diligenciar para encontrar suspeitos. Próximo ao local do roubo, os policiais avistaram dois homens, que não aparentavam ter mais que 20 anos, com atitude suspeita, razão pela qual deram ordem para que parassem. Um dos suspeitos, assustado, saiu em fuga e, tendo sido alvejado por disparo da arma de um dos policiais militares, veio a falecer. Quando da verificação dos pertences do atingido, foi descartada qualquer participação no roubo, pois foi comprovado que estava em outro local no momento do crime. Do relatório apresentado pelo policial aos seus superiores, consta que esse suspeito teria sido atropelado, vindo a falecer.

Os fatos foram denunciados à imprensa local por uma testemunha anônima, que filmava outro acontecimento no local e acabou por gravar o tiro disparado pelo policial no suspeito. Diante disso,

A

o Estado pode ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados por falha no serviço e em razão da desproporcionalidade da atuação do agente público, que desferiu tiro fatal em suspeito que não apresentava perigo de vida ao policial, além de ter registrado outra causa para o falecimento.

B

cabe aos familiares da vítima pleitear indenização do Estado, desde que promovam prévia anulação do processo administrativo onde consta o relatório e apuração do caso de roubo que culminou com a perseguição da vítima, a fim de suprimir a informação de que teria sido atropelado.

C

inexistem providências a serem tomadas no âmbito oficial, tendo em vista que a filmagem divulgada é considerada prova ilegal, sendo necessária comprovação de culpa dos agentes públicos.

D

caberia somente responsabilização subjetiva em face do agente público que desferiu os tiros, com comprovação de culpa, em razão da existência de processo administrativo com conclusão contrária, que gera presunção de validade dos atos administrativos praticados.

E

em razão da conduta dolosa do policial, tanto Estado quanto o agente público respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados aos dependentes do falecido.

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855043 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

A organização administrativa, quando constituída por entes com personalidade jurídica própria como as autarquias, tem como característica principal:

A

a submissão de todas as decisões finais de mérito desse ente a recurso hierárquico, como forma de expressão do poder de tutela do ente federado que o criou.

B

o controle político exercido pelo ente federado que cria o ente descentralizado, o que exige submissão das decisões negociais à direção política daquela Administração, previamente ou ad referendum.

C

disporem de autonomia administrativa, com base na lei que as cria, o que reduz as chances de ingerência da Administração central no processo de tomada de decisão do ente, restringindo o controle ao exame da atuação, que deve estar afeta às finalidades institucionais.

D

a mitigação da incidência do regime jurídico de direito público, admitindo-se seja excepcionado o regime licitatório para as chamadas atividades meio, que não estão afetas à finalidade institucional do ente.

E

a autoadministração com exercício de competências próprias, o que limita o poder de controle do ente federado que as criou, com exceção da contratação de pessoal, cujo concurso deve ser realizado na esfera da Administração direta.