Prova Completa: Analista Judiciário - Área Administrativa (TRE-PE - CESPE / CEBRASPE

449986 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar a consecução do interesse público, assinale a opção correta.

A

Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero excesso de poder que, presentes quando da prática de um ato administrativo, ensejam sua nulidade.

B

Os poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto.

C

O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.

D

O agente público que, motivadamente, não necessitar dos poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições pode a eles renunciar.

E

Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites de sua competência.

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449985 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público.

Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder

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449982 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

As entidades autônomas integrantes da administração indireta que atuam em setores estratégicos da atividade econômica, zelando pelo desempenho das pessoas jurídicas e por sua consonância com os fins almejados pelo interesse público e pelo governo são denominadas

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449981 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas

As agências executivas estão inseridas no setor estatal denominado

A

serviços não exclusivos, correspondente ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais.

B

núcleo estratégico, setor em que as leis e as políticas públicas são definidas e em que seu cumprimento é cobrado.

C

produção de bens e serviços para o mercado, correspondente à área de atuação das empresas estatais do segmento produtivo.

D

atividades exclusivas, correspondente aos serviços que só o Estado pode realizar, possuindo poder de regulamentar, de fiscalizar e de fomentar.

E

organizações sociais, correspondente às áreas que incentivam a produção não lucrativa, pela sociedade, de bens e serviços públicos não exclusivos do Estado.

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449977 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

O princípio da razoabilidade

A

se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.

B

incide apenas sobre a função administrativa do Estado.

C

é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.

D

comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.

E

pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

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449976 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Prolegômenos

O direito administrativo é

A

um ramo estanque do direito, formado e consolidado cientificamente.

B

um ramo do direito proximamente relacionado ao direito constitucional e possui interfaces com os direitos processual, penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.

C

um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.

D

um conjunto esparso de normas que, por possuir características próprias, deve ser considerado de maneira dissociada das demais regras e princípios.

E

um sistema de regras e princípios restritos à regulação interna das relações jurídicas entre agentes públicos e órgãos do Estado.

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449975 Ano: 2017
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública

Em relação ao princípio da descentralização na administração pública, assinale a opção correta.

A

Para formalizar a descentralização de atividades da administração federal para as unidades federadas, os instrumentos legais utilizados são os contratos.

B

A administração de casos individualizados e a definição das normas e critérios a serem obedecidos pelos responsáveis pela execução são de competência de cada nível de execução.

C

Nos órgãos da administração federal, a estrutura central de direção deve concentrar-se no planejamento, na supervisão, na coordenação e no controle, e não nas rotinas de execução de tarefas de mera formalização de atos administrativos.

D

Convênios e parcerias público-privadas são as formas de descentralização de atividades da administração federal para a esfera privada.

E

A distribuição das atividades entre os servidores dentro de um mesmo núcleo da administração pública é uma forma de descentralização.

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449974 Ano: 2017
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Gestão de Politicas Públicas

Em uma relação colaborativa entre organizações privadas e o Estado, na qual as organizações participam do processo decisório e recebem uma série de atribuições referentes às políticas públicas, predomina o

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449973 Ano: 2017
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Governo EletrônicoSIASG: Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais

Assinale a opção correta, acerca das funcionalidades do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).

A

O usuário que registra documentos no sistema é também responsável pela verificação da conformidade mensal.

B

O usuário cadastrado na modalidade de uso geral tem permissão para apenas realizar consultas gerais.

C

O perfil auditoria é atribuído ao servidor responsável pelo acompanhamento da execução de contrato.

D

O SIASG disponibiliza informações sobre processos licitatórios, cadastro de fornecedores e catálogo de materiais e serviços.

E

O nível de acesso 2 — órgão — permite o acesso geral a todos os dados da base do SIASG.

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449972 Ano: 2017
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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TransparênciaLei de Acesso à Informação
TransparênciaGoverno Eletrônico e Transparência

A respeito da divulgação de conteúdos e dos controles referentes à transparência na administração pública, assinale a opção correta.

A

Informações relativas à execução orçamentária e financeira, licitações e contratos, nas páginas de transparência pública, devem ser atualizadas quinzenalmente.

B

Os órgãos e entidades da administração pública federal devem divulgar a relação nominal das empresas que tenham sido declaradas impedidas de contratar com a administração pública federal.

C

Informações relativas a execução orçamentária e financeira, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens prescindem de sigilo.

D

Para a correta interpretação das informações, cabe ao cidadão pesquisar em fontes fidedignas a definição dos termos técnicos utilizados nas páginas de transparência pública.

E

Informações relativas a convênios que envolvam a transferência de recursos públicos federais celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal devem ser mantidas nas páginas de transparência pública por até cento e oitenta dias após o encerramento da vigência do contrato.