Prova Completa: Analista Judiciário - Área Administrativa (TRE-PE - CESPE / CEBRASPE

449971 Ano: 2017
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Gestão de Politicas Públicas

No contexto de políticas públicas do Estado brasileiro, o conjunto de práticas que visam demolir barreiras sociais, culturais, econômicas e políticas que impliquem em exclusão ou desigualdade corresponde a

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449970 Ano: 2017
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Evolução da Administração Pública no Brasil

A reforma do aparelho do Estado inclui a dimensão institucional-legal, que visa

A

aumentar a governabilidade do Estado por meio da capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência.

B

suprimir os elementos patrimonialistas existentes no Estado para implantar uma administração por objetivos.

C

mudar a mentalidade, que passe da desconfiança generalizada que caracteriza a administração burocrática para uma confiança maior, própria da administração gerencial.

D

descentralizar a estrutura organizacional por meio da criação de novos formatos organizacionais, como as agências executivas e as regulatórias e as organizações sociais.

E

ampliar a autonomia e introduzir três novas formas de responsabilização dos gestores: administração por resultados, competição administrada por excelência e controle social.

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449958 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Aspectos IniciaisFunções do Estado na Economia
Orçamento Público

Ao oferecer ensino público e gratuito a amplos setores da população — ação estatal que promove um ajuste na oferta de bens e serviços à sociedade, permitindo, entre outros benefícios, o acesso à educação para os setores mais carentes da sociedade —, o Estado brasileiro

A

acentua o desequilíbrio de mercado, pois concorre em condições desiguais com a iniciativa privada.

B

produz um serviço público, fato que caracteriza a função alocativa.

C

promove um ajustamento na distribuição de renda, atendendo à função distributiva.

D

cumpre sua função estabilizadora, pois estimula a manutenção do nível de emprego.

E

atende a uma necessidade social da população, porém sem interferência na função econômica.

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449957 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

O parágrafo único do artigo 20 da Lei n.º 4.320/1964, conforme o qual “os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital”, constitui uma exceção ao princípio da

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449956 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Orçamento Público

Relativamente ao orçamento público brasileiro, assinale a opção correta.

A

O orçamento anual deve incorporar os orçamentos fiscal, de investimentos, da seguridade social e das empresas nas quais o poder público tenha participação.

B

Na classificação orçamentária segundo a fonte dos recursos, os resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil são considerados outras fontes.

C

Os programas contidos no orçamento público dividem-se em temáticos; de gestão, manutenção e serviços ao Estado; e operações especiais, incluindo-se nesta última categoria os serviços da dívida externa.

D

Enquanto o crédito especial é incorporado ao orçamento, por adição da importância autorizada à dotação orçamentária, a despesa com crédito suplementar apresenta-se separadamente do orçamento.

E

O plano plurianual estabelece diretrizes nacionais para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

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449955 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Programação e Execução Orçamentária e Financeira

A respeito da programação e da execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

A

O Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal permite o acompanhamento orçamentário, por meio de dados físicos e financeiros dos subtítulos das ações.

B

As alterações orçamentárias são realizadas por meio de créditos suplementares, especiais ou extraordinários, sendo vedada a alteração na modalidade de aplicação.

C

Compete ao órgão descentralizador do crédito a programação financeira das dotações descentralizadas relativas a termo de convênio.

D

A execução dos créditos orçamentários por unidade gestora pertencente a órgão de estrutura diferente da prevista na lei do orçamento constitui-se por meio de descentralização interna.

E

O acompanhamento orçamentário externo é atribuição dos tribunais de contas dos estados ou da União.

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449954 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Receita Pública

Com relação à receita pública, assinale a opção correta.

A

São receitas de capital os recursos financeiros recebidos por ente público para custear despesas com pessoal, com serviços de terceiros ou com material de consumo.

B

Um dos estágios da receita pública é o recolhimento, que consiste na entrega dos recursos devidos pelos contribuintes ou devedores ao Tesouro Nacional.

C

A classificação da receita pública por fonte de recursos indica a origem do recurso segundo o seu fato gerador, quer seja recurso do Tesouro Nacional, quer de outras fontes.

D

As dívidas da União dividem-se em dívidas ativas e dívidas passivas, conforme a etapa da execução orçamentária em que se encontre o pagamento da obrigação da União.

E

A receita pública origina-se tanto da exploração de patrimônio de pessoa jurídica de direito público quanto do poder do Estado de exigir prestações pecuniárias dos cidadãos.

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449953 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Despesa Pública

A respeito de despesa pública, assinale a opção correta.

A

Restos a pagar são despesas pendentes de empenho e pagamento quando do encerramento do exercício financeiro.

B

A despesa com inscrição em restos a pagar cancelada constitui uma despesa de exercício anterior se o direito do credor ainda estiver em vigor.

C

Os restos a pagar e os serviços da dívida são exemplos de dívida fundada.

D

Obras públicas, subvenções econômicas e juros da dívida pública são despesas de capital.

E

Empenho é ato contábil que registra a obrigação do Estado de efetuar pagamento a terceiro, pendente ou não de implemento de condições.

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449952 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca de transparência, controle e fiscalização das contas públicas, conforme estabelece a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, assinale a opção correta.

A

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes dos tribunais de justiça.

B

O orçamento público é instrumento de transparência da gestão fiscal.

C

A despesa pública e o resultado dos fluxos financeiros devem obedecer ao regime de competência.

D

O balanço orçamentário deve conter as receitas por grupo de natureza e as despesas, por fonte.

E

O relatório de gestão fiscal deve conter o total da despesa com pessoal, excluídos os pensionistas.

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449951 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Tendo como referência a LRF, assinale a opção correta.

A

A proposta de aperfeiçoamento da ação governamental dispensa a elaboração de estimativa de impacto financeiro, mas exige a estimativa de impacto orçamentário.

B

Dívida pública mobiliária é o total de obrigações financeiras do ente público, resultante de leis, contratos e convênios.

C

Um dos objetivos da LRF é fixar normas que estimulem a responsabilidade na gestão orçamentária.

D

Na lei de diretrizes orçamentárias, o anexo de metas fiscais deve conter avaliações atuariais.

E

Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, depois de efetuadas as deduções legalmente previstas.