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“O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dias, contados da , instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.” Assinale a
alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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Encontra-se em análise, no Congresso nacional, uma reforma da previdência pública brasileira. O fundamento da
reforma, segundo dados do Governo, é um déficit das contas públicas, ou seja, a falta de recursos para custear os
benefícios. Considerando que as informações governamentais sejam verdadeiras, baseando-se no texto constitucional
relativo à seguridade social, uma provável causa do déficit pode ser
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“Considere que Melissa é filha do irmão do pai do Governador do Rio de Janeiro. Ela quer saber se há alguma regra de
inelegibilidade caso se candidate como representante do povo carioca.” Considerando as garantias políticas previstas
no texto constitucional, Melissa é
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
“Maristeu é brasileiro e reside na cidade do Rio de Janeiro. Recentemente descobriu que uma fábrica de eletrônicos
vem, reiteradamente, despejando dejetos e resíduos tóxicos em um córrego.” Com o intuito de proteção do meio
ambiente, Maristeu poderá propor uma ação popular, desde que
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Conforme expressamente previsto no texto constitucional, a ordem social tem como base
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“João da Silva, Prefeito Municipal de Águas Limpas, deseja candidatar-se ao cargo de Deputado Federal.” Para tanto
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Os Direitos Políticos Ativos e Passivos contêm expressa regulamentação na Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre o tratamento que a lei maior dá ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
II. É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para vereador.
III. Os inalistáveis são inelegíveis.
IV. Os analfabetos são alistáveis, mas inelegíveis.
Estão corretas apenas as afirmativas
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Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do
serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Os poderes são os seguintes: vinculado;
discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e, polícia. Qual é o poder através do qual a lei permite a
Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à
sujeição dos órgãos e serviços da Administração?
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O ambiente de trabalho dos servidores públicos no Brasil nem sempre é pautado por relações sadias, construtivas ou
ainda se prevalece o senso de trabalho em equipe. Nem mesmo a estabilidade dos empregos públicos impedem
situações de assédio moral ou ainda sexual dos servidores. Atualmente, cresce no país relatos e causas judicializadas
envolvendo provocações em local de trabalho, sarcasmos, zombarias e espécies de campanhas psicológicas com o
objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada ou excluída dos demais membros de um órgão ou setor. Não são
poucos os casos de abuso de poder de superiores contra funcionários na esfera pública. O Superior Tribunal de Justiça
salientou que o assédio moral no serviço público pode ser considerado como:
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“José é servidor do Tribunal Regional Eleitoral e foi nomeado para exercer um cargo em comissão que envolvia
administração de recursos públicos. Uma certa quantia destes recursos desapareceu e o órgão abriu sindicância para
apurar responsabilidades.” Nos termos das normas aplicáveis aos servidores federais, assinale a alternativa correta
quanto à situação apresentada.
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