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Considere as afirmativas abaixo concernentes ao pregão.
I. A Lei Geral de Licitações (Lei n° 8.666/1993) não se aplica ao pregão, já que é regido por lei específica.
II. Os atos essenciais do pregão, quando decorrentes de meios eletrônicos, não precisam ser documentados no processo respectivo, vez que a sistemática eletrônica dispensa tal formalidade.
III. A fase externa do pregão será iniciada com a sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
IV. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos do objeto do pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Nos termos da Lei n° 10.520/2002, está correto o que se afirma APENAS em
I. A Lei Geral de Licitações (Lei n° 8.666/1993) não se aplica ao pregão, já que é regido por lei específica.
II. Os atos essenciais do pregão, quando decorrentes de meios eletrônicos, não precisam ser documentados no processo respectivo, vez que a sistemática eletrônica dispensa tal formalidade.
III. A fase externa do pregão será iniciada com a sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
IV. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos do objeto do pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Nos termos da Lei n° 10.520/2002, está correto o que se afirma APENAS em
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A empresa XYZ constatou irregularidade em edital de concorrência,
na qual pretende participar, razão pela qual impugnou
os termos do edital, dentro do prazo previsto para
tanto, conforme os ditames da Lei n°8.666/93. O prazo a
que se refere o enunciado é de até
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Nos termos previstos na Lei n º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que
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Claudio, fiscal do Procon de Roraima, ao receber denúncia anônima acerca de irregularidades em restaurante, comparece ao
local e apreende gêneros alimentícios impróprios para o consumo, por estarem deteriorados. A postura adotada concerne a uma
das características do poder de polícia, qual seja,
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A Administração Pública Federal, enquanto não concluído e homologado determinado concurso público para Auditor Fiscal da
Receita Federal, alterou as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à
espécie. E, assim ocorreu, porque antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação.
Trata-se de aplicação do Princípio da
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O movimento da Nova Gestão Pública − NGP sugere
novos paradigmas gerenciais para a Administração pública,
um dos quais é a gestão por resultados. É característica
desse modelo:
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Como componente do processo organizacional da Administração
pública, a avaliação é um importante instrumento,
pois seu resultado permite aprimorar o desempenho individual
e organizacional. Considerando os momentos e
os objetivos de uma política, a avaliação
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A adoção dos princípios da gestão da qualidade total pela
Administração pública pode ser considerada como um
avanço na melhoria do relacionamento com a sociedade e
da prestação de serviços aos usuários. Para as organizações públicas, uma das principais consequências da implantação
desse sistema é a
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- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosExcelência em Serviços Públicos
- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público
Melhorar as práticas gerenciais é uma forma de aperfeiçoar o desempenho na prestação de serviços públicos à
sociedade. Nesse sentido, uma das medidas de excelência
é a criação de valor público para os usuários. Ao priorizar
a busca pela excelência nos serviços públicos, as organizações
públicas podem se utilizar
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- Gestão de ProcessosOrganizações, Sistemas e Métodos
- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura OrganizacionalDepartamentalização
As sociedades modernas são constituídas de organizações, que podem ser formais ou não. Quanto às organizações
formais modernas ou burocracias, para distingui-las
das organizações ou grupos informais, elas apresentam
como características principais,
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