Caso típico de direito sem garantia, como citado no texto, é o do sigilo das comunicações telefônicas; embora formalmente garantido pela Constituição, que não admite exceções nesse caso, é comum o desrespeito à norma constitucional, como se vê com a proliferação dos chamados grampos telefônicos.

Uma das inovações trazidas pela Constituição da República vigente, no que se refere à participação popular no processo das decisões políticas, foi a possibilidade de tramitação de projeto de lei de iniciativa dos cidadãos.

A expressão Constituição cidadã, utilizada pelo deputado Ulysses Guimarães, está relacionada à Carta de 1988, símbolo jurídico-político da nova realidade vivida pelo Brasil após cerca de duas décadas de regime autoritário.

a concretização de direitos e garantias resulta de sua proclamação na Constituição.

a eficácia de princípios e normas constitucionais está diretamente ligada aos efeitos jurídicos que produzem.