No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis, pela via de exceção, pode ser feito:

Os preceitos contidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelecem que:

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República que, em sua competência privativa de "prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei", poderá, nesse caso, delegar atribuições para:

no julgamento da inconstitucionalidade, em tese, a cessação da eficácia da lei outorgada, ou do ato normativo, dependerá de ato expresso anulatório da norma impugnada baixada pelo Presi-dente do Supremo Tribunal Federal.

Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir:

No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos, pode-se afirmar que:

Legislar sobre o Direito Eleitoral é competência:

São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos:

Sobre os partidos políticos, é CORRETO afirmar que:

O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível, denomina-se: