Questões do Concurso TRE-SC - FAPEU - 2002

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Foram encontradas 156 questões.

Respondida

94017 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Lei 8.112/1990: RJU

Sobre a responsabilidade do servidor público, é CORRETO afirmar:

A

ele responde no âmbito civil, penal e administrativo pelo exercício de suas atribuições;

B

ele apenas responde administrativamente pelo exercício de suas atribuições;

C

ele apenas responde civil e administrativamente pelo exercício de suas atribuições;

D

ele apenas responde penal e administrativamente pelo exercício de suas atribuições.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

94016 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Biblioteconomia
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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

Sobre o servidor público estável, é CORRETO afirmar:

A

perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; perderá, também, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

B

só perderá o cargo em virtude de processo judicial e de sentença judicial;

C

não perderá o cargo, em virtude da estabilidade que possui;

D

jamais perderá o cargo, salvo por motivo de desistência ou abandono.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

94015 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Biblioteconomia
Provas ×
Analista Judiciário - Taquigrafia
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJU

Entre os casos de concessão de licença do servidor público, encontram-se:

A

por motivo de doença de parentes, para o alistamento militar, para o exercício de atividade política;

B

por motivo de doença de parentes ou amigos, para prestação do serviço militar, para o exercício de atividade política;

C

por motivo de doença em pessoa da família, para prestação do serviço militar, para o exercício de atividade política;

D

por motivo de doença de parentes e amigos, para capacitação profissional, para o exercício de atividade política.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

94014 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Direito
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Licitações

Acordo celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Justiça, para realização de atos e procedimentos de interesse comum a ambos, denomina-se:

A

concessão administrativa;

B

convênio administrativo;

C

permissão administrativa;

D

contrato administrativo.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

94013 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Direito
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Licitações

Sobre licitação, é CORRETO afirmar:

A

É indispensável a licitação, mesmo quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

A competência para legislar sobre a matéria é privativa dos Estados.

C

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a sele-cionar a proposta mais vantajosa para a a Administração.

D

Sendo licitantes empresas brasileiras e estrangeiras, será sempre assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

94012 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Direito
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais

Ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou o uso especial de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração, refere-se à:

A

autorização;

B

concessão;

C

concessão;

D

licença.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

94011 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Direito
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Atos Administrativos

Tendo em vista a Teoria dos Motivos Determinantes, é CORRETO afirmar que:

A

mesmo quando não exigida por lei a motivação, uma vez motivado o ato, este só será válido se os motivos apontados forem verdadeiros e o justificarem;

B

todos os atos administrativos devem ser motivados;

C

os atos administrativos só poderão apresentar motivação, quando esta for expressamente exi-gida por lei;

D

exigindo a lei a motivação, nulo será o ato que não apresentar motivos falsos.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

94010 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Biblioteconomia
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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

O instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor, por infração praticada no exer-cício de suas atividades, é:

A

o inquérito disciplinar;

B

o processo administrativo disciplinar;

C

a comissão administrativa;

D

o processo de defesa do servidor.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

94009 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

Provas:

Analista Judiciário - Taquigrafia
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcesso

Constituem requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, dentre outros:

A

ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, desde que o servidor resida no país, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos;

B

ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, desde que o servidor resida no país, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos;

C

ter aptidão física e mental, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos;

D

ter aptidão física e mental, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezesseis anos;

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

94008 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

Provas:

Analista Judiciário - Biblioteconomia
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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Agentes PúblicosRegime Jurídico dos Agentes Públicos

O Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, dentre outros, abrange:

A

os servidores públicos das autarquias e das fundações públicas e privadas;

B

apenas os servidores públicos das autarquias;

C

os servidores públicos das autarquias, inclusive as em regime especial, e os das fundações públicas federais;

D

os servidores das sociedades de economia mista e as fundações públicas e privadas.

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