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Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da
República,
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As medidas provisórias podem versar sobre matéria
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O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado,
ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União
a competência para
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A perda ou a suspensão dos direitos políticos do eleitor ocorrerá se
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesVedações do Poder Juduciário
É permitido ao magistrado
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Caso um tribunal lance edital de licitação, na modalidade de
pregão, nos termos da lei, observada a proposta de menor valor,
somente poderão participar da sessão de lances aqueles que
apresentarem ofertas com preços superiores ao menor valor
observado nas propostas em até
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No que tange à organização administrativa e aos institutos da centralização, descentralização e desconcentração, julgue os itens a seguir.
I Os institutos da descentralização e da desconcentração diferenciam-se quanto ao número de pessoas envolvidas no processo.
II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.
III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro do mesmo órgão.
Assinale a opção correta.
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O ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular, com atendimento exclusivo ao seu próprio interesse, utilize bem público de modo privativo denomina-se
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O Estado é formado pela união de três elementos originários e
indissociáveis. Esses elementos são
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O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:
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