Prova Completa: Analista Judiciário - Medicina do Trabalho (TRF-2 - FEC

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

B

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

C

para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

D

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou a sua retificação, se não corresponderem à verdade;

E

para peticionar aos Poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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1715516 Ano: 2003
Disciplina: Medicina
Banca: FEC
Orgão: TRF-2

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Medicina do Trabalho

Um trabalhador que manipule solventes orgânicos à base de benzeno (Quadro II da NR-7) deverá realizar o exame complementar expresso na opção:

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1715515 Ano: 2003
Disciplina: Medicina
Banca: FEC
Orgão: TRF-2

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Medicina do Trabalho

Com relação ao grau de insalubridade, NÃO é correto afirmar:

A

insalubridade de grau máximo para os trabalhadores que exercem atividades na destilação de petróleo e alcatrão da hulha;

B

insalubridade de grau máximo para trabalhadores que exercem atividades na pintura a pincel com esmaltes, t i n tas e vernizes em solvente, contendo hidrocarbonetos aromáticos;

C

insalubridade de grau mínimo para trabalhadores que exercem atividades permanentes de superfícies com carvão, nas operações a seco, com britadores, peneiras, classificadores, carga e descarga de silos, transportes de correia e de teleférreos;

D

insalubridade de grau médio na aplicação e emprego de esmaltes, vernizes, cores, pigmentos, tintas, ungüentos, óleos, pastas, líquidos e pós à base de compostos de chumbo;

E

insalubridade de grau mínimo para trabalhadores que exercem atividades na pintura à pistola ou manual com pigmentos de compostos de chumbo ao ar livre.

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1715514 Ano: 2003
Disciplina: Medicina
Banca: FEC
Orgão: TRF-2

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Medicina do Trabalho

A NR-15 estabelece, para o exercício de trabalho em condições de insalubridade, a percepção de um adicional no valor de 40, 20 ou 10 %. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que:

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1715513 Ano: 2003
Disciplina: Medicina
Banca: FEC
Orgão: TRF-2

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Medicina do Trabalho

Sobre o PPRA - NR-9 - Programa de Prevenção de RiscosAmbientais -, NÃO é correto dizer que:

A

estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do PPRA por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados;

B

considera riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador;

C

deverá conter no mínimo um planejamento qüinqüenal, com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma anual e estratégia e metodologia de ação;

D

o cronograma previsto deverá indicar claramente os prazos para o desenvolvimento das etapas e cumprimento das metas do PPRA;

E

deverão ser adotadas as medidas necessárias e suficientes para a eliminação, a minimização ou o controle dos riscos ambientais sempre que for verificada, na fase de antecipação, a identificação de riscos potenciais à saúde.

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1715512 Ano: 2003
Disciplina: Medicina
Banca: FEC
Orgão: TRF-2

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Medicina do Trabalho

Com relação ao PCMSO - NR-7 NÃO é correto dizer que:

A

os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, deverão ser registrados em prontuário clínico individual, que ficará sob a responsabilidade do Médico Coordenador do PCMSO;

B

os registros destes dados deverão ser mantidos por período mínimo de 20 (vinte) anos após o desligamento do trabalhador;

C

havendo substituição do médico coordenador do PCMSO, os arquivos deverão ser transferidos para o seu substituto;

D

o PCMSO deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, devendo estas ser objeto de relatório anual;

E

o relatório anual deverá discriminar, por setores da empresa, a natureza dos exames médicos, incluindo avaliações clínicas e os resultados obtidos considerados anormais, com suas respectivas estatísticas, assim como o planejamento para o próximo biênio, devendo ser protocolizado no setor de acidentes do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego e no Ministério da Saúde.

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1715511 Ano: 2003
Disciplina: Medicina
Banca: FEC
Orgão: TRF-2

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Medicina do Trabalho

O ASO - Atestado de Saúde Ocupacional - NÃO deve conter:

A

o nome completo do trabalhador;

B

os riscos ocupacionais específicos existentes, ou a ausência deles;

C

a indicação dos procedimentos médicos aos quais foi submetido o trabalhador;

D

a definição da função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu, para o caso de aptidão, e o diagnóstico provável, no caso de inaptidão, com encaminhamento ao INSS;

E

o nome do médico coordenador, quando houver, com respectivo CRM, e o nome do médico encarregado do exame, com data, assinatura e carimbo com seu número de inscrição no CRM.