Prova Completa: Analista Judiciário - TI (TRF-3 - FCC

836567 Ano: 2019
Disciplina: TI - Desenvolvimento de Sistemas
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - TI
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836503 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, especificamente no que concerne ao direito à saúde da pessoa com deficiência, quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência,

A

não será prestado atendimento fora de domicílio.

B

será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

C

será prestado atendimento fora de domicílio, para fim exclusivo de tratamento e desde que se trate de situação emergencial, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência, excluído seu acompanhante, que deverá arcar com suas próprias expensas.

D

será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e tratamento, garantida somente a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

E

será prestado atendimento fora de domicílio, para fim exclusivo de tratamento e desde que se trate de situação emergencial, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

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836501 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Legislação das Pessoas com Deficiência

Nos termos da Lei n° 10.098/2000, a Administração pública federal

A

direta e indireta destinará, semestralmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

B

direta, apenas, destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

C

direta e indireta destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

D

direta, apenas, destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade, excluídos aqueles que estejam sob sua administração ou uso, competindo, nesse caso, ao proprietário zelar pelas normas de acessibilidade.

E

direta e indireta destinará, semestral mente, dotação orçamentária para as adaptações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade, excluídos aqueles que estejam sob sua administração ou uso, competindo, nesse caso, ao proprietário zelar pelas normas de acessibilidade.

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836494 Ano: 2019
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Gerenciamento de Projetos, Programas e Portfólio

Atenção: A questão corresponde à Gestão Pública.

Uma metodologia largamente utilizada para gestão de projetos é a Criticai Path Method (CPM), ou método do caminho crítico, segundo a qual

A

as etapas iniciais do projeto, integrantes do denominado caminho crítico, são as mais desafiadoras e, uma vez superadas, os riscos de atraso do projeto diminuem significativamente.

B

devem ser eliminados todos os gargalos existentes na organização, objetivando a redução do tempo médio dos projetos em curso, sendo considerado caminho crítico tal sequência de obstáculos.

C

as atividades que condicionam o tempo total do projeto inserem-se no denominado caminho crítico e, diversamente das demais, não podem sofrer atrasos sob pena de impactar o prazo estabelecido para o projeto.

D

o tempo de conclusão do projeto é uma variável secundária, devendo a organização concentrar seus esforços na realização das atividades de forma qualitativa, que é o verdadeiro caminho crítico a ser percorrido e cuja conclusão agrega valor ao projeto.

E

a gestão eficiente de um projeto deve levar em conta a análise probabilística de diferentes cenários, do mais otimista ao mais pessimista, este último identificado como o caminho crítico a ser evitado.

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836487 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Ordem SocialMeio Ambiente

Atenção: A questão corresponde à Gestão Pública.

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo, para tanto, algumas obrigações ao Poder Público, entre as quais a de definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,

A

em todas as unidades da federação, cuja alteração ou supressão somente é permitida por lei.

B

exclusivamente em terras de titularidade da União, que devem ser classificadas como Parques Nacionais.

C

cuja instituição se dá obrigatoriamente por lei federal, vedada qualquer tipo de exploração econômica.

D

imposta, exclusivamente, aos Municípios, por se tratar de matéria de interesse local.

E

o que se dá mediante tombamento ou desapropriação, assegurada a indenização ao proprietário original da área.

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836482 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a homologação de sentença estrangeira, a extradição solicitada por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cartas rogatórias serão processadas e julgadas originariamente pelo

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836478 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Acerca dos Municípios na organização do Estado brasileiro, considere:

I . A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

II . Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

III . A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não computado o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a essa regra.

IV . É assegurada a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS de

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836464 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Licitações

A impontualidade da Administração pública no pagamento de remuneração a prestador de serviço contratado sob o regime da Lei n° 8.666/1993

A

possibilita a rescisão unilateral pela contratada, cabível a via administrativa para atrasos superiores a 120 dias.

B

permite o acionamento, pela contratada, das garantias contratuais prestadas pela Administração contratante.

C

é inerente às prerrogativas legalmente atribuídas à Administração pública nos contratos administrativos, cabendo à contratada apenas exigir o pagamento administrativa ou judicialmente, com os encargos moratórios.

D

justifica a suspensão da prestação dos serviços contratados, não se admitindo, contudo, pedido de rescisão contratual, em razão da supremacia do interesse público.

E

é fundamento para o contratado suspender a execução das obrigações contratuais que assumiu, se o atraso exceder 90 dias.

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836462 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

O órgão da Administração pública de determinado município responsável pelo recebimento de bens móveis inservíveis da Administração pública pretende se desfazer desse acervo para fins de auferimento de recursos para aplicação em projetos sociais sob sua gestão. Para tanto

A

poderá realizar pregão presencial ou eletrônico, considerando que bens móveis inservíveis podem ser catalogados como bens de natureza comum.

B

não poderá realizar venda direta para outros órgãos da Administração pública de outras esferas, sendo obrigatória a realização de licitação sob a modalidade de concorrência.

C

deverá realizar concorrência ou leilão, a primeira modalidade aplicável apenas para licitações cujo valor do contrato supere R$ 650.000,00.

D

caberá a realização de leilão, em razão da natureza dos bens e do negócio pretendido, considerando que o pregão não se destina a alienação de bens.

E

poderá realizar pregão se o valor dos bens inservíveis não superar R$ 650.000,00, hipótese em que serão aplicáveis leilão ou concorrência.

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836455 Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosEficiência, Eficácia e Efetividade
Gestão por Resultados
Gestão por Processos
Gestão de Politicas Públicas

Atenção: A questão corresponde à Gestão Pública.

A adoção de um sistema de compliance no âmbito de uma determinada entidade pública significa

A

uma alternativa para reparar prejuízos causados por corrupção praticada por seus agentes, assumido em acordo de leniência como sucedâneo de condenação pecuniária.

B

a utilização de indicadores para mensurar o atingimento de metas com o objetivo de conferir previsibilidade e confiabilidade à sua atuação, agregando valor à entidade.

C

a imposição de medidas restritivas, de ordem sancionatória, decorrentes de condenação por práticas de corrupção identificadas no âmbito da organização.

D

a adoção de um conjunto de disciplinas a fim de cumprir e se fazer cumprir as normas legais e regulamentares, bem como evitar, detectar e tratar quaisquer desvios ou inconformidades que possam ocorrer.

E

o compromisso de uma atuação socialmente responsável, cumprindo o papel de agente de governança corporativa em conjunto com os demais agentes estratégicos inseridos nesse sistema (stakeholders).