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Deve ser juntada aos autos, como parte integrante do acórdão, a minuta de julgamento

 

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De acordo com a regra geral prevista no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os servidores do Tribunal têm o prazo de

 

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Supondo que foi publicada, dois dias antes do início das férias, uma intimação para que uma empresa privada pratique determinado ato processual; supondo que o prazo legal para a prática deste ato é de 15 dias e considerando que não se trata de processo que tem curso durante as férias, o prazo correrá

 

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Independe de pauta o julgamento de

 

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1714221 Ano: 2002
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Órgão Especial do Tribunal é constituído

 

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1714220 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a assistência aos desamparados, são

 

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1714219 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

Dentre as garantias constitucionais relativas a jurisdição penal encontra-se a

 

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1714218 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

Entre as garantias constitucionais do cidadão está

 

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1714217 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

Gozando o magistrado da garantia da inamovibilidade e de vitaliciedade,

 

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1714215 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

As cláusulas do contrato administrativo que abrigam disposições inadmissíveis ou incomuns no Direito Privado, consubstanciam

 

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