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A ação de responsabilidade civil contra o servidor que haja causado danos ao erário, mediante comportamento ilícito,
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Computar-se-á em dobro o prazo, quando a Fazenda Pública for parte, para
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- CPC 1973CPC-1973: Partes e procuradores
- CPC 1973CPC-1973: Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça
Está excluído dos motivos de impedimento e de suspeição o
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No processo civil, são admissíveis embargos do devedor independentemente de seguro o juízo,
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No processo civil, incumbe ao oficial de justiça
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No processo civil, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:
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No processo civil, a alienação ou oneração de bens em fraude à execução é
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Estão sujeitas à requisição do pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente e ao pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, as execuções contra a Fazenda Pública
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Em matéria de embargos de terceiro, é correto afirmar que
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- CPC 1973CPC-1973: Formação, suspensão e extinção do processo
- CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
Se o Juiz Federal, no início do processo, depois de citado o réu, declarar a incompetência absoluta,
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