Prova Completa: Analista Judiciário - Área Judiciária (TRT-1 - CESPE / CEBRASPE

944783 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições
Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Em relação aos conceitos em torno da CF, assinale a opção correta.

A

Eventual vício no processo legislativo constituinte originário iniciado em 1987 resultará em invalidação da atual CF.

B

O procedimento instituído para alteração constitucional por emenda pode ser modificado pelo poder constituído.

C

A CF é dogmática porque é escrita, foi elaborada por um órgão constituinte e sistematiza dogmas ou idéias da teoria política de seu momento histórico.

D

Tanto as constituições rígidas como as flexíveis apresentam superioridade material e formal em relação às demais normas do ordenamento jurídico.

E

A atual CF foi outorgada porque não foi votada diretamente pelo povo, mas sim por seus representantes.

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944779 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a opção correta.

A

O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos 18 anos de idade.

B

Considere a seguinte situação hipotética.
João foi demitido da fazenda onde trabalhava como ordenhador de ovelhas em 21/5/2002. Em 13/5/2005, propôs reclamação trabalhista para cobrar verbas rescisórias a que tinha direito. O juiz do trabalho afastou a alegação de prescrição apresentada em contestação, sob o fundamento de que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos.
Nessa situação, o juiz do trabalho agiu corretamente.

C

De acordo com o princípio que manda tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, os trabalhadores avulsos devem ser tratados distintamente daqueles que têm vínculo empregatício permanente.

D

É inconstitucional regra interna de uma empresa que concede licença gestante de 180 dias às suas empregadas, visto que, de acordo com a CF, a licença tem duração de 120 dias.

E

A regra interna de uma empresa que concede remuneração de serviço extraordinário de 60% a mais em relação à hora normal é inconstitucional.

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944774 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República.

B

O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário.

C

Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal.

D

As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil.

E

Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.

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944770 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

Em caso de guerra, a Câmara dos Deputados não pode recusar a convocação de parlamentar para as forças armadas.

B

A Câmara dos Deputados tem competência para iniciativa de lei que vise à fixação da remuneração de seus servidores, mas a matéria deve ir à sanção do presidente da República.

C

Compete ao Congresso Nacional a aprovação, com o quorum mínimo da maioria absoluta, do procurador-geral do Trabalho, pelo voto secreto, após argüição pública.

D

O Senado Federal poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

E

A decretação de estado de sítio, por motivos de segurança nacional, implica a automática suspensão da imunidade parlamentar.

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944766 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

O procedimento administrativo não se presta ao exame de tutelas coletivas.

B

O TRT da 10.ª Região, com sede em Brasília, é entidade integrante da justiça do trabalho.

C

Os procedimentos administrativos exigem, para seu começo, a provocação do interessado, não podendo a administração, tal qual o Poder Judiciário, iniciar processo de ofício.

D

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação, desde que esta seja feita pelo titular de um órgão administrativo para outro que lhe seja hierarquicamente subordinado.

E

Terá a União como ré a ação de indenização proposta por particular contra ato de servidor do TRT da 2.ª Região que lhe tenha ofendido a honra ao divulgar para a imprensa fato que constava de processo sob sigilo de justiça.

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944761 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

No que concerne aos servidores públicos, regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

B

O regime de trabalho do servidor se sujeita ao limite mínimo de 6 horas diárias.

C

É garantido a todo servidor público o exercício do direito de greve.

D

O concurso de títulos, mediante seleção por currículos, para provimento de cargo isolado, terá validade de um ano, prorrogável por igual período.

E

A impossibilidade física de entrar em exercício acarreta a possibilidade de fazê-lo por meio de procuração pública.

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944757 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a opção que apresenta cargos públicos que permitem a uma mesma pessoa a acumulação lícita desses cargos.

A

Dois cargos de professor em escolas públicas e médico do serviço público federal.

B

Advogado da União e advogado da empresa pública.

C

Médico militar e médico de secretaria de saúde do estado, quando ingressou nos cargos antes da promulgação da CF.

D

Militar da reserva remunerada e agente de segurança judiciário que ingressou no serviço público em maio de 2000.

E

Três cargos públicos de magistério, sem incompatibilidade de horários.

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944752 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Assinale a opção que apresenta situações que geram a aplicação de penalidade de demissão.

A

Aliciar subordinados a filiarem-se a partido político e ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

Aceitar comissão ou pensão de Estado estrangeiro e apresentar inassiduidade habitual.

C

Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição e abandonar o cargo.

D

Abandonar o cargo e recusar fé a documento público.

E

Opor resistência injustificada ao andamento de documento na repartição e revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

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944735 Ano: 2008
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Lógica ProposicionalProposições

Com base nas informações do texto I, é correto afirmar que, para todos os possíveis valores lógicos, V ou F, que podem ser atribuídos a P e a Q, uma proposição simbolizada por enunciado 944735-2

possui os mesmos valores lógicos que a proposição simbolizada por

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944734 Ano: 2008
Disciplina: Matemática
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Probabilidades

De acordo com informações apresentadas no endereço
eletrônico www.trtrio.gov.br/Administrativo, em fevereiro de
2008, havia 16 empresas contratadas para atender à demanda de
diversos serviços do TRT/1.ª Região, e a quantidade de
empregados terceirizados era igual a 681.

Caso as empresas R e H sejam responsáveis pela manutenção de ar condicionado e possuam 17 e 6 empregados, respectivamente, à disposição do TRT, sendo que um deles trabalhe para ambas as empresas, nesse caso, o número de maneiras distintas para se designar um empregado para realizar a manutenção de um aparelho de ar condicionado será igual a