Questões do Concurso TRT-12 - FCC

3118046 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.429/1992: LIA

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos,

A

não configurará improbidade administrativa, sendo necessária a aferição de dolo, que poderá ser específico ou genérico, isto é, bastará a vontade de praticar a conduta típica, mesmo que ausente finalidade ilícita por parte do agente.

B

configurará improbidade administrativa, não se exigindo qualquer outro requisito legal.

C

não configurara improbidade administrativa, independentemente da aferição de qualquer outra circunstância, vez que a Lei de Improbidade prevê expressamente tal conduta como atípica.

D

configurará improbidade administrativa se demonstrada a ocorrência de lesão aos cofres públicos, pois na hipótese narrada, a Lei de Improbidade exige prejuízo ao erário, independentemente da demonstração do elemento subjetivo, isto é, de dolo ou culpa na conduta do agente.

E

não configurará improbidade administrativa, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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3118045 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Considere a situação hipotética em que Elídio, 23 anos de idade, que acabou de ser eleito Prefeito de determinada cidade de Santa Catarina, queira se candidatar a Governador desse Estado no pleito que ocorrera 2 anos após sua eleição como Prefeito. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Elídio

A

poderá se candidatar ao cargo que pretende, apenas após ter cumprido o seu mandato como Prefeito, sendo necessário ter, pelo menos, 35 anos para o exercício do cargo de Governador de Estado.

B

poderá se candidatar ao cargo que pretende, desde que renuncie ao seu mandato de Prefeito até 4 meses antes do pleito.

C

não poderá se candidatar ao cargo que pretende, em razão da sua idade.

D

poderá se candidatar ao cargo que pretende, desde que renuncie ao seu mandato de Prefeito até 6 meses antes do pleito.

E

não poderá se candidatar ao cargo que pretende, tendo em vista que a cidade onde exerce seu mandato encontra-se no mesmo território de jurisdição do Governador de Estado.

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3118044 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sandra é trabalhadora rural e seu marido, Oscar, é empregado de uma empresa privada, possuindo seguro contra acidente de trabalho, a cargo do seu empregador. Oscar sofreu um acidente de trabalho e Sandra, preocupada com as despesas relacionadas à recuperação de seu marido, deseja realizar horas extras. Considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, caso Sandra realize serviço extraordinário, a remuneração desse serviço devera ser superior, no

A

mínimo, em 50% à do normal e Oscar terá direito à indenização a ser paga por seu empregador apenas se esse empregador tiver incorrido em dolo.

B

máximo, em 50% à do normal e Oscar não terá direito a indenização a ser paga por seu empregador, independentemente de ter esse empregador incorrido em dolo ou culpa, porque possui seguro contra acidente de trabalho.

C

mínimo, em 50% à do normal e Oscar terá direito a indenização a ser paga por seu empregador se esse empregador tiver incorrido em dolo ou culpa.

D

mínimo, em 50% à do normal e Oscar não terá direito a indenização a ser paga por seu empregador, independentemente de ter esse empregador incorrido em dolo ou culpa, porque possui seguro contra acidente de trabalho.

E

máximo, em 50% à do normal e Oscar terá direito a indenização a ser paga por seu empregador se esse empregador tiver incorrido em dolo ou culpa.

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3118043 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Com relação à Justiça do Trabalho, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Não é de sua competência processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

B

Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentaria, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

C

Recusando-se todas as partes à negociação coletiva, é facultado as mesmas ajuizar dissidio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, sem necessidade de observar as disposições convencionadas anteriormente.

D

São seus órgãos dos: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

E

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funciona junto aos Tribunais Regionais do Trabalho, cabendo-lhe regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.

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3118042 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Maria Júlia é servidora pública concursada da administração direta, onde exerce função pública, e pretende se candidatar ao cargo de Vereadora nas próximas eleições. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, em conformidade com a Constituição Federal, caso Maria Júlia seja eleita, investida no mandato de Vereadora,

A

havendo compatibilidade de horários, percebera as vantagens de sua função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o disposto quanto à remuneração na Constituição Federal e, não havendo compatibilidade, será afastada da função, sendo remunerada, obrigatoriamente, apenas com relação ao cargo eletivo.

B

ficará afastada de sua função, independentemente de haver compatibilidade de horários, percebendo, obrigatoriamente, apenas a remuneração referente a função pública e não a do cargo eletivo.

C

ficará afastada de sua função, independentemente de haver compatibilidade de horários, sendo remunerada, obrigatoriamente, apenas pelo exercício do cargo eletivo.

D

havendo compatibilidade de horários, percebera as vantagens de sua função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o disposto quanto à remuneração na Constituição Federal e, não havendo compatibilidade, será afastada da função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

ficará afastada de sua função, independentemente de haver compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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3118041 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Considere as seguintes assertivas:

I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

II. São de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

III. E permitida a edição de medidas provisorias sobre matéria relativa a direitos políticos.

IV. Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicado, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Em conformidade com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

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3118040 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Carlos, bacharel em direito, possui 4 anos de atividade jurídica e gostaria de ingressar na carreira da magistratura como juiz de primeiro grau. Em conformidade com a Constituição Federal, nessa situação, Carlos

A

não poderá ingressar na carreira, cujo cargo inicial seria o de juiz titular, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na primeira fase, pois é obrigatário, no mínimo, 5 anos de atividade jurídica.

B

poderá ingressar na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na primeira fase e, sendo aprovado, gozara, dentre outras, da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após, pelo menos, 5 anos de exercício.

C

não poderá ingressar na carreira, cujo cargo inicial seria o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, pois é obrigatório, no mínimo, 5 anos de atividade jurídica.

D

poderá ingressar na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz titular, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na primeira fase e, sendo aprovado, gozará, dentre outras, da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após, pelo menos, 3 anos de exercício.

E

poderá ingressar na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases e, sendo aprovado e nomeado, gozará, dentre outras, da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício.

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3118039 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Flávio não paga, ha 2 meses, pensão alimentícia fixada em juízo para seu filho, menor de idade. Laila, sua atual esposa, possui uma dívida civil, em razão de não ter pagado alguns produtos alimentícios que adquiriu no supermercado, sem qualquer justificativa. De acordo com a Constituição Federal, a prisão civil, por esses motivos, será possível para

A

Flávio, apenas, desde que o inadimplemento seja voluntario e inescusável.

B

Laila, apenas, independentemente do inadimplemento ser voluntario ou inescusável, por expressa disposição constitucional.

C

Flávio, apenas, independentemente do inadimplemento ser voluntário ou inescusável, pois se trata de sobrevivência de filho menor de idade.

D

Flávio e Laila, tendo em vista a possibilidade de prisão civil apenas nesses dois casos.

E

Laila, apenas, porque o inadimplemento é voluntário e inescusável.

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3118038 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Atenção: Considere as informações abaixo para responder às questões de números 59 e 60.

A empresa Aprovado S.A. apresentou, em 30/11/20X8, o Balancete Contábil a seguir:

Aprovado S.A.
Balancete Contábil em 30/11/20X8
	R$		R$
Ativo Circulante	131.000,00	Passivo Circulante	69.000,00
Caixa	60.000,00	Contas a pagar	20.000,00
Estoques de mercadorias	45.000,00	Fornecedores	34.000,00
Clientes	32.000,00	Aluguel a pagar	15.000,00
PECLD	(6.000,00)
		Passivo Não Circulante	96.000,00
Ativo Não Circulante	164.000,00	Empréstimos	96.000,00
Imobilizado	108.000,00
Depreciação	(24.000,00)	Patrimônio Liquido	130.000,00
Propriedade para investimento	80.000,00	Capital social	116.000,00
		Reserva legal	14.000,00

TOTAL DO ATIVO	295.000,00	TOTAL DO PASSIVO + PL	295.000,00

Durante o mês de dezembro de 20X8, foram realizadas as seguintes transações:

1. Pagamento do saldo da conta Aluguel a pagar.

2. Recebimento de 40% da conta Clientes.

3. Venda de mercadorias à vista pelo valor líquido de R$ 70.000,00, sendo que o Custo da Mercadoria Vendida correspondeu a R$ 45.000,00.

4. Reconhecimento da depreciação do período no valor R$ 750,00.

5. Venda de propriedade para investimento à vista no valor de R$ 100.000,00.

6. Compra de matéria-prima a prazo para o processo produtivo de R$ 50.000,00.

Com base apenas nas informações fornecidas, o caixa liquido gerado pelas atividades operacionais da empresa Aprovado S.A. durante o mês de dezembro de 20X8, calculado pelo método indireto, foi de

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3118037 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Atenção: Considere as informações abaixo para responder às questões de números 59 e 60.

A empresa Aprovado S.A. apresentou, em 30/11/20X8, o Balancete Contábil a seguir:

Aprovado S.A.
Balancete Contábil em 30/11/20X8
	R$		R$
Ativo Circulante	131.000,00	Passivo Circulante	69.000,00
Caixa	60.000,00	Contas a pagar	20.000,00
Estoques de mercadorias	45.000,00	Fornecedores	34.000,00
Clientes	32.000,00	Aluguel a pagar	15.000,00
PECLD	(6.000,00)
		Passivo Não Circulante	96.000,00
Ativo Não Circulante	164.000,00	Empréstimos	96.000,00
Imobilizado	108.000,00
Depreciação	(24.000,00)	Patrimônio Liquido	130.000,00
Propriedade para investimento	80.000,00	Capital social	116.000,00
		Reserva legal	14.000,00

TOTAL DO ATIVO	295.000,00	TOTAL DO PASSIVO + PL	295.000,00