Assinale a alternativa incorreta.

Sobre as Convenções Coletivas de Trabalho, analise as assertivas abaixo:

I - Pela CLT, nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.

II - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho por deliberação de Assembléia Geral, desde que a matéria conste da pauta de convocação, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados da entidade, em primeira convocação.

III - As Convenções e os Acordos deverão conter, obrigatoriamente, prazo de vigência e disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos.

IV - Pela CLT, somente as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção Coletiva que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada, sendo nula a cláusula que imponha multa ao empregado. Assinale:

Sobre o aviso prévio é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que não constitui uma justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, segundo o art. 482 da CLT:

Com relação às asserttrabalho, o pagamento do salário nunca poderá ser estipulado por período superior a um mês.

II - Segundo a jurisprudência sumulada do TST, os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas pertinem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.

III - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

IV - De acordo com a CLT, a assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como os seguros de vida e acidentes pessoais, fornecidos gratuita e habitualmente, ao empregado, são utilidades que integram sua remuneração, além da importância paga em dinheiro. Assinale:ivas abaixo:

Analise a hipótese abaixo e responda: Astolfo é empregado da Caixa Econômica Federal e exerce uma função de chefia, percebendo uma gratificação correspondente a 1/5 do salário de seu cargo efetivo. Sobre sua jornada de trabalho, assinale a alternativa correta:

Marque a alternativa correta:

Considerando as disposições da CLT e a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas abaixo:

I - O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido para local de difícil acesso, ou não servido de transporte regular, afasta o direito do empregado de perceber o pagamento das horas in itinere.

II - Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário se, acrescidos ao final da jornada;

III - Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com o valor da remuneração da hora normal de trabalho;

IV - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos, mas a transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno; Marque:

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele: