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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes FederaisTribunal Regional Federal
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do TrabalhoÓrgãos da Justiça do Trabalho
Tendo em vista a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, são peculiares, respectivamente, a essas Casas legislativas,
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Virgílio ajuizou instrumento de garantia de direito contra o uso indevido e abusivo de dados pessoais, de interesse particular, constantes de registros da empresa estatal "Progresso". Por outro lado, Teodora, cidadã brasileira, propôs ação constitucional postulando a anulação de ato lesivo ao patrimônio da União, praticado por determinado Ministro de Estado. Esses remédios constitucionais dizem respeito, respectivamente,
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Manoel, servidor público estável, nos últimos meses deixou de desempenhar suas atribuições com zelo e passou a ter comportamento desleixado, improdutivo e indiferente no cumprimento dos seus deveres. Inconformado com essa situação, o Administrador Público entendeu por bem instaurar processo disciplinar visando demitir Manoel. Nesse caso, a demissão do servidor estável por insuficiência de desempenho está relacionada com o princípio da
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Considere:

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Nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em relação à execução dos contratos, em especial quanto ao recebimento do objeto, é correto afirmar:
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O Prefeito de "Vento Manso", verificando a existência de interesse público, pretende comprar um imóvel no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Nesse caso, o Prefeito
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O Prefeito de "Vento dos Montes" resolve desapropriar bem imóvel pertencente a um Estado Federado. Esse ato administrativo contém vício em relação
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Pompeu, servidor público aposentado, que está em débito com Órgão da Administração que lhe paga a remuneração e tem a aposentadoria cassada, terá o prazo de
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A parte interna de uma gaveta tem 15 cm de altura, 42 cm de largura e 35 cm de profundidade. A maior quantidade de folhas de papel, cada qual com 0,5 mm de espessura e medindo 200 mm de largura por 320 mm de comprimento, que podem ser guardadas nesse armário é
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Uma pessoa acertou seu relógio às 8 horas e 30 minutos de certo dia. Supondo que seu relógio atrase 10 segundos a cada 6 horas, então, decorridas 60 horas e 36 minutos do acerto, ele estará marcando
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