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1358746 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

Observe as seguintes proposições referentes às características dos contratos administrativos:

I. O contratado poderá argüir a exceção do contrato não-cumprido quando a Administração atrasar, por mais de 30 dias, o pagamento estipulado no ajuste.

II. A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato quando o particular atrasar injustificadamente o início da obra.

III. As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração.

IV. Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae.

Estão corretos APENAS

 

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Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

 

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1358744 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,

 

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1358743 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

Diante de um ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais,

 

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A licença caracteriza-se como o ato administrativo

 

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1358741 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

No que tange aos requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar que

 

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O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades; e aquele que impõe a todo agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional denominam-se, respectivamente,

 

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Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando o

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Héracles ajuizou ação ordinária contra Caio, Zeus e Tício. Caio foi citado, mas Zeus e Tício não foram localizados por encontrarem-se em local ignorado. O autor desistiu da ação em relação a Zeus e Tício. Nesse caso, o prazo para resposta de Caio correrá

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1358773 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

De acordo com o Código de Processo Civil, quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, havendo suspeita de ocultação, será feita a citação

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