Prova Completa: Analista Judiciário - Área Administrativa (TRT-3 - FCC

799898 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Em matéria de Administração Pública, em conformidade com a Constituição,

A

a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, mas não abrange suas subsidiárias e sociedades controladas pelo Poder Público.

B

somente por lei específica poderá ser criada, diretamente, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, e autorizada a instituição de autarquia, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, em casos especiais, como a de três cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas, desde que observada, tão-somente, a compatibilidade de horários.

D

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá, em qualquer hipótese, ser ampliada por modalidades de ato ou contrato administrativo.

E

ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras disposições, a que determina que, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se em exercício estivesse.

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799893 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Observados os requisitos de notório saber jurídico, de reputação ilibada e indicação em lista sêxtupla pelos órgãos de representação da respectiva classe, verifica-se que um quinto constitucional dos lugares do Tribunal Regional do Trabalho será composto de

A

advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público com mais de cinco anos de efetivo exercício.

B

advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.

C

membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício e juízes de direito com mais de dez anos de exercício nas varas da Justiça do Trabalho.

D

membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício e advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional na Justiça do Trabalho.

E

advogados ou membros do Ministério Público com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e juízes do trabalho com mais de cinco anos de exercício nas varas da Justiça do Trabalho.

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799884 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

É correto afirmar:

A

O exercício de funções executivas do Conselho Nacional de Justiça, entre outras, é da atribuição do Ministro do Superior Tribunal de Justiça que exercerá a função de Ministro-Corregedor.

B

O Conselho Nacional de Justiça não dispõe de fun- ções jurisdicionais; porém, é órgão de controle externo, constituindo-se como instância máxima do Poder Judiciário.

C

O Procurador-Geral da República, dentre outros, é considerado membro nato e representante do Ministério Público, porque oficia junto do Conselho Nacional de Justiça.

D

Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão designados pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

O rol de competências do Conselho Nacional de Justiça é estritamente taxativo, por força da segurança jurídica, cabendo à lei qualquer outra atribuição.

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799882 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva

O veto no processo legislativo brasileiro, além de motivado, caracteriza-se por ser

A

verbal, informal, aditivo, insuperável ou absoluto, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.

B

formal, expresso, aditivo, superável ou relativo, retratável e suscetível de apreciação judicial.

C

expresso, formal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.

D

informal, verbal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e suscetível de apreciação judicial.

E

formal, expresso, aditivo, insuperável ou absoluto, retratável e suscetível de apreciação judicial.

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799880 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

No que diz respeito à liberdade de reunião, é certo que

A

o instrumento jurídico adequado para a tutela da liberdade de reunião, caso ocorra lesão ou ameaça de lesão, ocasionada por ilegalidade ou arbitrariedade, é o habeas corpus.

B

essa liberdade, desde que atendendo aos requisitos de praxe, não está sujeita a qualquer suspensão por conta de circunstâncias excepcionais como no estado de defesa.

C

o prévio aviso à autoridade para realizar uma reunião limita-se, tão-somente, a impedir que se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D

na hipótese de algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma de fogo, o fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público.

E

a autoridade pública dispõe de competência e discricionariedade para decidir pela conveniência, ou não, da realização da reunião.

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799874 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para

A

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, as sanções previstas em lei.

B

sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

C

aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas legalmente.

D

apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.

E

sustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.

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799816 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

A participação popular no controle da legalidade e moralidade da atividade administrativa pode ser exercida

A

mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, por qualquer pessoa que venha a tomar conhecimento de irregularidades ou ilegalidades praticadas em detrimento da Administração, sob pena de tornar-se solidariamente responsável.

B

mediante representação perante a própria Administração ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para apurar a prática da irregularidade ou ilegalidade apontada; mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou Tribunal de Contas e mediante propositura de Ação Popular.

C

somente pela via judicial, através da Ação Popular.

D

mediante denúncia ao Ministério Público, à Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, bem como mediante propositura de Ação Popular, somente sendo assegurado o direito de representar à autoridade administrativa aqueles cujos direitos subjetivos tenham sido atingidos pelo ato impugnado.

E

perante a própria Administração ou pela via judicial, mas apenas nas situações de lesão ou ameaça de lesão a direito individual.

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799815 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Ao verificar indícios de irregularidade em procedimento licitatório instaurado por sociedade de economia mista controlada pelo Estado, o Tribunal de Contas

A

poderá suspender o procedimento licitatório até a apreciação final da matéria.

B

deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta, para eventual suspensão do certame.

C

deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta, para eventual suspensão do certame e, não havendo apreciação das irregularidades apontadas, no prazo de 90 dias, poderá o Tribunal determinar a suspensão.

D

somente poderá atuar, determinando a suspensão do procedimento licitatório, na hipótese de vislum- brar risco de prejuízo à pessoa jurídica de direito público controladora da entidade.

E

somente poderá pronunciar-se após o término do procedimento licitatório, competindo-lhe determinar a sustação do contrato respectivo, caso verificada a ilegalidade do certame.

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799811 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

A responsabilidade extracontratual do Estado

A

pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinadas ônus maior que o imposto aos demais membros da coletividade.

B

só incide quando o agente público pratica algum ato ilícito.

C

pode decorrer de comportamentos comissivos e omissivos, desde que presente o elemento doloso na conduta do agente público.

D

somente se verifica em face de comportamentos comissivos.

E

somente é admitida excepcionalmente, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.