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A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe que os atos administrativos que apresentam defeitos sanáveis poderão ser
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A licença é um ato administrativo
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Segundo a Lei Geral de Licitações, Lei no 8.666/93, NÃO são considerados serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à
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Com a alteração da NR 18, pela portaria 157, em abril de 2006, as principais mudanças estão relacionadas à proibição do uso de determinados equipamentos de movimentação e transporte de cargas e insumos em obras de construção civil. Segundo esta Portaria, um dos equipamentos proibidos é:
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De acordo com a regulamentação da NR-23, o canteiro de obras deve apresentar instalações físicas que atendam às necessidades dos funcionários. As instalações sanitárias, vestiário, alojamento, refeitório, cozinha, lavanderia, ambulatório e área de lazer são denominadas
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Durante execução de obra do tribunal, ao acompanhar a etapa de escavação de vala, é preciso verificar os aspectos voltados à segurança do trabalhador no desenvolvimento da tarefa. Dentre os EPI mínimos a serem utilizados pelos profissionais, durante a execução do trabalho, estão:
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Em serviços de pintura e repintura em imóveis e edificações, o fundo preparador para paredes serve para
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Durante a execução de uma atividade de repintura externa, em obra de recuperação de uma instalação do TRT, foi recomendado proceder à lavagem da superfície. Durante a lavagem, sob pressão, da superfície a ser pintada, deve-se
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No projeto de instalações elétricas da obra de construção de anexo do TRT, verificou-se que as determinações da Norma NBR 5410 foram atendidas. Para as Instalações Elétricas Prediais em Baixa Tensão, as áreas mínimas de secção transversal dos condutores, tendo em vista o seu emprego e ou função no circuito, devem ser:
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O golpe de aríete, fenômeno que ocorre em instalações hidráulicas prediais, causa danos à coluna hidráulica. Esse fenômeno se deve, principalmente, à
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