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Foram encontradas 60 questões.

539084 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-5
Associações ligadas aos trabalhadores do Estado da Bahia organizaram evento no intuito de formalizar uma pauta de reivindicações. O constante dessa pauta estará em consonância com a Constituição Federal se

 

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539082 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-5
O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Os entes federados têm suas competências fixadas na Lei Maior. Assim, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito

 

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539078 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-5
A organização dos Poderes do Estado já foi estabelecida de diferentes formas nas diversas Constituições Federais que vigoraram no Brasil. O artigo 2º da Constituição Federal de 1998 prevê que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
 

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539041 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-5
Órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração. São exemplos de órgãos públicos: as Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas, os Tribunais de Contas, os Ministérios, as Secretarias de Estado e os Postos de Saúde. Considerando as relações funcionais que mantém entre si e com terceiros, é correto afirmar que os órgãos
 

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539039 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-5
Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99:

 

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539034 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-5
São Poderes inerentes à Administração pública o poder normativo, o poder disciplinar e o poder de polícia. Quanto a estes dois últimos, é correto afirmar que o

 

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539030 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-5
O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público, em sua atividade funcional,

 

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539022 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-5
Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário,

 

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539020 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-5
A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns efeitos, dentre eles a

 

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539009 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-5
No que pertine à natureza dos entes que integram a Administração pública e o regime jurídico a eles aplicável, é correto afirmar que:

 

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