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O regime jurídico aplicável às autarquias contempla
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Considere que agente público tenha outorgado permissão de uso de bem público a particular e o ato de permissão tenha sido
questionado perante o Poder Judiciário. Considerando o caráter discricionário do ato, tem-se que o Poder Judiciário.
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Considere que a Administração, em um programa de ajuste fiscal, pretenda alienar bens móveis inservíveis, bem como alguns
imóveis desocupados e não afetados a nenhum serviço público. De acordo com as disposições previstas na Lei nº 14.133/2021,
no que concerne à modalidade licitatória, aplica-se
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Conforme expressa previsão legal, NÃO se subordinam ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
nº 14.133/2021) os contratos
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Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
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Nos termos da Lei nº 8.112/1990, relativamente à disciplina das vantagens do servidor público,
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“Contratos administrativos” e “contratos privados da administração pública” diferenciam-se, pois
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Acerca da avaliação dos serviços públicos, ela deve ocorrer, no mínimo,
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Considere os seguintes mecanismos de gestão de resultados na produção de serviços públicos na administração direta:
I. recrutamento baseado em mérito, por concurso público;
II. motivação − inclusive psicossocial; e
III. participação nos resultados.
A Administração Pública pode recorrer validamente ao(s) mecanismo(s) descrito(s) em:
I. recrutamento baseado em mérito, por concurso público;
II. motivação − inclusive psicossocial; e
III. participação nos resultados.
A Administração Pública pode recorrer validamente ao(s) mecanismo(s) descrito(s) em:
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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública
Quanto ao princípio da legalidade, a
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