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A Constituição Federal de 1988, no seu art. 40, dispõe que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Nesse sentido, conforme afirma o § 1º, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado
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O parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal de 1988 apresenta como direito social garantido pelo Estado:
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A garantia e efetivação da proteção social, após a Constituição Federal de 1988, tem se dado também por meio de maior participação social, pois esta se mostrou um elemento fundamental para a organização das políticas públicas brasileiras. Nesse sentido, é correto afirmar que a participação social
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O Conselho Nacional de Justiça desde 2005 visa promover o desenvolvimento do Poder Judiciário via políticas judiciárias e de controle de sua atuação administrativa e financeira. As reclamações e/ou denúncias contra membros do Poder Judiciário podem ser feitas
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O Poder Executivo é responsável por executar ações de governo e da legislação brasileira. Este poder é representado nas três esferas: federal, estadual e municipal. O mandato do Presidente da República é de 4 anos e sua posse terá início no dia
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Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte de passageiros !$ \overset{I}{......} !$, que tem caráter essencial.
Preenche corretamente a lacuna I o que se encontra em:
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“O componente do acervo é essencial para garantir direitos do cidadão resguardados por lei”. De acordo com o manual Gerenciamento de riscos: do planejamento à execução, publicado em 2019, tal atributo, quando associado aos documentos de um arquivo, corresponde ao chamado valor
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A Política de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (PSEC-PJ), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça em 2021, estabeleceu quatro instrumentos para viabilizá-la. NÃO faz parte de tal conjunto
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A técnica de migração que consiste na mudança da forma de apresentação de um documento, para fins de acesso ou manutenção dos dados, é a
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Quanto à cromia, recomenda-se
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