Prova Completa: Analista Judiciário - Área Administrativa (TRT-7 - CESPE / CEBRASPE

604927 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-7

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Lei 8.112/1990: RJU

Inácio, analista judiciário de determinado tribunal, entrará de férias em outubro de 2017: ele preencheu todos os requisitos legais exigidos pela Lei n.º 8.112/1990.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

As faltas ao serviço, ainda que devidamente justificadas, serão consideradas para o cálculo da quantidade de dias de férias de Inácio.

B

As férias não poderão ser interrompidas, salvo única e exclusivamente por motivo de necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.

C

Se Inácio for exonerado do cargo efetivo, ele deve receber, a título de indenização pela exoneração, o período das férias a que tiver direito e ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

D

Se Inácio for o chefe de sua repartição, ele deve receber adicional correspondente a dois terços da remuneração do período das férias.

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604926 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-7

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A respeito do pregão, disciplinado na Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção correta.

A

O prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da data de publicação de aviso do edital, não será inferior a oito dias úteis.

B

Essa modalidade de licitação não poderá ser utilizada para registro de preços destinados à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde.

C

A referida modalidade de licitação é destinada à aquisição de bens comuns para utilização única e exclusivamente pela União.

D

Da decisão que proclamar o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, tendo o prazo de quinze dias para a apresentação do recurso.

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604921 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-7

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

A respeito dos atributos de ato administrativo, assinale a opção correta.

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604919 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-7

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Lei 8.112/1990: RJU

Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da Região do Cariri para a 1.ª Vara do Trabalho de Sobral. Sendo a mudança de caráter permanente, caberá ao tribunal compensar as despesas de instalação da servidora na nova sede.

Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, Matilde terá o direito à percepção da indenização denominada

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604917 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-7

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Alexandre, incumbido de julgar processo administrativo com base na Lei n.º 9.784/1999, após incidente de suspeição, foi afastado dessa atividade.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que corresponde ao motivo que pode ter provocado a suspeição de Alexandre e seu afastamento do processo.

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604910 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-7

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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

A respeito do regime de contratação diferenciada e de seus modos de disputa, assinale a opção correta.

A

No modo aberto, os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, sempre de forma decrescente.

B

No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão mantidas sob sigilo até a data e hora determinadas para a divulgação.

C

As licitações sob o regime de contratação diferenciada poderão adotar somente os modos de disputa aberto ou fechado.

D

No caso de empate em primeiro lugar, haverá disputa final entre os licitantes empatados, que apresentarão novas propostas abertas.

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604907 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-7

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Atos AdministrativosConvalidação

Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Exoneração de funcionário público efetivo é ato administrativo que ocorre quando o cargo por si ocupado for extinto pelo chefe do poder a que está vinculado.

B

O direito de a administração anular ato administrativo favorável ao destinatário decai em dez anos, exceto se for comprovada má-fé.

C

Certidão negativa de débito trabalhista emitida por tribunal pode ser revogada a qualquer momento devido à discricionariedade da administração.

D

A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal.

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604906 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-7

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Lei 8.112/1990: RJU

Hermes, servidor público efetivo de determinado tribunal, foi cedido à Caixa Econômica Federal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá modificar a lotação de Hermes, desde que a Caixa Econômica Federal autorize.

B

A cessão de Hermes far-se-á mediante despacho publicado no Diário Oficial da União.

C

Caso Hermes opte pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

D

Se Hermes for requisitado pela União, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cedente.

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604891 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-7

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Obras Públicas, Atos Judiciais e Legislativos
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

A

O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.

B

Ação por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público.

C

Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem, irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive o Estado.

D

Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.