Questões do Concurso TRT-8 - CESPE / CEBRASPE

572942 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×
Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Acerca do poder constituinte e dos princípios fundamentais da CF, assinale a opção correta.

A

Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela dignidade da pessoa humana e pelo pluralismo político.

B

O preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza normativa e obrigatória.

C

O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.

D

Embora seja, em regra, ilimitado, o poder constituinte originário pode sofrer limitações em decorrência de ordem supranacional, sendo inadmissível, por exemplo, uma nova Constituição que desrespeite as normas internacionais de direitos humanos.

E

O poder constituinte derivado reformador efetiva-se por emenda constitucional, de acordo com os procedimentos e limitações previstos na CF, sendo passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

572939 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×
Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de controle de constitucionalidade.

A

A sanção presidencial a projeto de lei não supre vícios de iniciativa, padecendo de vício formal a lei sancionada, a ser declarado por meio de ação judicial própria.

B

Na apreciação do controle de constitucionalidade em grau de recurso, os autos devem ser remetidos ao relator da Câmara Julgadora do Tribunal, que poderá monocraticamente declarar a inconstitucionalidade da lei.

C

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle de constitucionalidade difuso no âmbito do tribunal de justiça são erga omnes e ex nunc, como o são os efeitos de declaração de inconstitucionalidade de lei em controle difuso no âmbito do STF.

D

Entre os legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade inclui-se o governador de estado, e entre os legitimados especiais inclui-se o presidente da República.

E

É possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei orgânica municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

572938 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Com base nas normas constitucionais que versam sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta acerca do direito de nacionalidade.

A

Configura-se a denominada nacionalidade adquirida no caso em que o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiros, passa a residir no Brasil e opta pela nacionalidade brasileira depois de ter atingido a maioridade.

B

É proibida qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, os quais são detentores dos mesmos direitos e deveres previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

C

A perda da nacionalidade brasileira em razão do reconhecimento de outra nacionalidade originária não se dá automaticamente.

D

Tanto a nacionalidade primária quanto a nacionalidade secundária dependem da vontade do indivíduo, que tem a liberdade de aceitar ou não o vínculo jurídico-positivo que o liga ao Estado brasileiro.

E

Na determinação da nacionalidade primária, no Brasil se adota com primazia o jus solis (vínculo de territorialidade), mas também se admitem o jus matrimoniale (vínculo de casamento) e o jus sanguinis (vínculo de sangue).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

572937 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

Provas

Questão presente nas seguintes provas

572936 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

Provas:

Analista Judiciário - Contabilidade
Provas ×
Analista Judiciário - Enfermagem
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Civil
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
Provas ×
Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
Provas ×
Analista Judiciário - Odontologia
Provas ×
Analista Judiciário - Psicologia
Provas ×
Analista Judiciário - Serviço Social
Provas ×
Analista Judiciário - TI
Provas ×

Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

De acordo com a CF, compete

A

à União legislar privativamente sobre desapropriação.

B

à União legislar privativamente sobre direito financeiro.

C

à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.

D

aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

E

aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

572934 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer cargos políticos.

B

Senadores e governadores de estado e do Distrito Federal se equiparam no que se refere à idade mínima exigida como condição de elegibilidade.

C

O voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

D

O voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos de idade

E

Embora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são impedidos de concorrer nas eleições.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

572931 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.

A

É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.

B

Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.

C

É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.

D

O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.

E

É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

572930 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

A

Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ.

B

Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo.

C

Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.

D

A abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal.

E

Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve ser referendada pelo presidente da República.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

572928 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

A

A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta, imediata e integral, mas o seu alcance pode ser reduzido.

B

Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução mediante a regulamentação da norma constitucional.

C

Dada a presença da expressão “nos termos da lei”, em “São direitos dos trabalhadores (...) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”, é correto afirmar que esse dispositivo constitucional é norma constitucional de eficácia limitada.

D

A norma constitucional que impõe o dever da inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, é exemplo de norma constitucional de eficácia plena.

E

Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), considera-se que as normas constitucionais possuem eficácia absoluta, imediata e diferida, sendo essa a classificação mais adotada também na doutrina.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

572927 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

Provas:

Analista Judiciário - Contabilidade
Provas ×
Analista Judiciário - Enfermagem
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Civil
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
Provas ×
Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
Provas ×
Analista Judiciário - Odontologia
Provas ×
Analista Judiciário - Psicologia
Provas ×
Analista Judiciário - Serviço Social
Provas ×
Analista Judiciário - TI
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com as disposições da CF.

A

A sanção e promulgação de projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, mas apresentado por parlamentar, sana o vício de iniciativa, por convalidação.

B

A aprovação, sem nenhuma emenda ou modificação, de projeto de lei apresentado pelo presidente da República dispensa a sanção.

C

Há veto tático sempre que o presidente da República deixa de sancionar a lei no prazo constitucionalmente exigido após sua aprovação.

D

É vedada a apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República.

E

Compete ao presidente da República o esclarecimento sobre em que consiste a contrariedade ao interesse público no veto político a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.