No que se refere aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é certo que

Em matéria de funções essenciais à Justiça, analise:

I. O Ministério Público da União compreende, dentre outros, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público dos Estados.

II. Dentre as funções do Ministério Público encontra-se a da representação judicial e a da consultoria jurídica de entidades públicas.

III. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Nesse casos, está correto o que consta APENAS em

No que diz respeito às funções essenciais à Justiça, analise:

I. Instituição incumbida da orientação jurídica e defesa dos necessitados.

II. Instituição incumbida da defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais indisponíveis.

Essas instituições constitucionais referem-se, respectivamente,

Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá

Nos crimes de responsabilidade, admitida regularmente a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido à julgamento perante

Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar:

Sobre as responsabilidades do servidor público previstas na Lei no 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:

Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, NÃO se inclui a

Considere as seguintes afirmações acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):

I. Para os efeitos da referida Lei, não se considera agente público quem exerce, por eleição, mandato, cargo, emprego ou função pública na União, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios ou em Território.

II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.

III. A indisponibilidade de bens é cabível apenas quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público.

Está correto o que consta APENAS em