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Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação,
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A Constituição da República veda
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Considerando que Werner é um estrangeiro que reside no Brasil há cinco anos, a Constituição da República veda que ele seja proprietário de
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No tocante à educação, a Constituição da República
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O caráter contributivo é uma característica do regime
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- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República
No caso de crime de responsabilidade, o presidente da República é julgado perante o(a)
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O presidente da República não pode
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Um jornal noticiou que, "em virtude da ausência simultânea do presidente e do vice-presidente da República, deveria assumir a presidência o presidente da Câmara dos Deputados; porém, como o atual presidente da Câmara é casado com uma cidadã norteamericana, a Constituição Federal proíbe que ele assuma a presidência da República, de tal forma que a República deverá ser temporariamente presidida pelo presidente do Senado Federal." Nessa situação hipotética, a notícia está equivocada porque
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Uma senadora da República não pode ser
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
David é um brasileiro nato condenado pela justiça espanhola a pena de quinze anos de prisão, por ter participado de ato terrorista com o objetivo de fomentar a independência do país Basco, atualmente, uma das regiões da Espanha. Nessa situação hipotética, considerando que David se encontra no Brasil e que o governo espanhol solicitou sua extradição para fins de cumprimento da pena, assinale a opção correta.
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