No que se refere ao acompanhamento da execução contratual e à aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue o item subsequente.

É lícito à administração aplicar ao contratado a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar juntamente com a penalidade de multa.

No que se refere ao acompanhamento da execução contratual e à aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue o item subsequente.

Não é cabível a aplicação de penalidade ao contratado em razão de este ter deixado de entregar a documentação exigida para o certame, uma vez que essa circunstância revela fato anterior ao contrato.

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue.

O fiscal do contrato deverá informar aos seus superiores as medidas convenientes para a execução do objeto apenas nos casos em que houver dúvida jurídica.

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue.

O preposto da contratada deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando a regularização das faltas.

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue.

Nos contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado poderá fiscalizar a distribuição dos recursos humanos alocados, mas não o seu controle ou a sua supervisão.

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue.

O preposto da contratada, que deve ser aceito pela administração, deve permanecer no local da execução do contrato.

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue.

Compete ao fiscal do contrato receber definitivamente o objeto do contrato, desde que este esteja acompanhado de termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.

Tratando-se de serviços contínuos sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, somente o contratado é legalmente responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato.

A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.

A contratação de terceiro exime a responsabilidade do fiscal do contrato.

A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.

Em caso de suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.