Durante a execução de contrato administrativo de prestação continuada de serviços terceirizados, o fiscal do contrato identificou atrasos recorrentes no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, sem interrupção imediata da execução do serviço. Apesar disso, os pagamentos mensais foram integralmente realizados, sob o argumento de que a inadimplência não comprometia a continuidade do serviço público. Posteriormente, a Administração foi demandada judicialmente por empregados da contratada, pleiteando verbas trabalhistas não adimplidas.

À luz da legislação aplicável, dos deveres de gestão e fiscalização contratual e da responsabilidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

O planejamento estratégico é instrumento fundamental da gestão pública, pois orienta a atuação organizacional no médio e longo prazo, enquanto os indicadores de desempenho permitem o acompanhamento e a avaliação dos resultados alcançados. Analise as assertivas a seguir:

I.O planejamento estratégico define a missão, a visão, os objetivos institucionais e as diretrizes gerais que orientarão as ações da organização ao longo do tempo.

II. Os indicadores de desempenho têm como finalidade exclusiva mensurar resultados financeiros, sendo inadequados para avaliar aspectos qualitativos da atuação organizacional.

III. O uso de indicadores de desempenho permite monitorar o alcance dos objetivos estratégicos e subsidiar a tomada de decisões gerenciais.

Assinale a alternativa correta:

Uma autarquia federal, pressionada por órgãos de controle externo, decidiu revisar seus resultados institucionais após identificar recorrentes falhas no cumprimento de metas, sobreposição de atividades entre setores e baixa responsabilização gerencial. A alta administração instituiu um comitê para reavaliar o processo de gestão, constatando que:

- As metas estratégicas não eram claramente desdobradas em objetivos operacionais.

- Havia definição formal da estrutura organizacional, mas com fraca articulação entre as unidades.

- Os relatórios de desempenho eram produzidos, porém sem gerar ações corretivas consistentes.

À luz da Teoria Geral da Administração e das funções administrativas clássicas, é correto afirmar que as principais fragilidades observadas decorrem, respectivamente, de deficiências nas funções de:

A gestão de projetos é aplicada tanto no setor público quanto no privado para viabilizar a entrega de resultados específicos dentro de prazos e recursos previamente definidos.

Diante dos conceitos, etapas e ferramentas básicas da gestão de projetos, assinale a alternativa correta:

A Administração de Materiais e Patrimônio compreende o conjunto de atividades voltadas ao planejamento, aquisição, armazenamento, movimentação e controle dos bens e materiais utilizados pela organização, visando à racionalização de recursos e à continuidade dos serviços públicos. Considerando os conceitos básicos de compras, gestão de estoques, logística e controle patrimonial, assinale a alternativa INCORRETA:

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(   ) O sigilo de informações públicas depende de fundamento legal específico e motivação formal da autoridade competente.

(   ) O sigilo constitui a regra geral na Administração Pública.

(   ) A negativa de acesso à informação deve ser formalmente justificada.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:

I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.

II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.

III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.

Assinale a alternativa correta: