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A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Se um funcionário público permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à pena de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais homogêneos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos.
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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.
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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Todos os atos do processo administrativo dependem de forma pré-determinada por lei.
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A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005 e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências. Em relação às disposições da lei 12.527/2011, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
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A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005 e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências. Em relação às disposições da lei 12.527/2011, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, verbalmente ou por meio eletrônico, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
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A oftalmologia, entre outras atribuições, é ramo da medicina veterinária que estuda as doenças dos olhos. Considerando as doenças que podem acometer animais de grande porte, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
A ceratoconjuntive bovina frequentemente é uma enfermidade de difícil diagnóstico, já que sinais clínicos como lacrimejamento excessivo, blefaroespasmo e fotofobia costumam aparecer de forma mais grave em animais mais velhos e, após passada uma semana da infecção, em uma fase mais avançada da doença.
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Em relação às doenças, de caráter zoonótico ou não, que podem acometer diferentes espécies de animais domésticos, selvagens e o homem, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Os aspectos etiológicos, epidemiológicos, clínicos e patológicos da tuberculose variam de acordo com a localização geográfica e a espécie animal acometida. Para os cervídeos, por exemplo, o agente que predomina como causador da doença é o Mycobacterium tuberculosis, enquanto para bovinos é o Mycobacterium bovis.
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Em relação às doenças, de caráter zoonótico ou não, que podem acometer diferentes espécies de animais domésticos, selvagens e o homem, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A toxoplasmose é uma das principais doenças que podem acometer primatas do novo mundo, mas possui somente os felídeos domésticos e selvagens como hospedeiros definitivos. A toxoplasmose possui 3 formas infectantes: taquizoítos, bradizoítos e esporozoítos, destes, os bradizoítos e taquizoítos podem ser visualizados através de técnicas de histopatologia e imunoistoquímica em tecidos (músculo e encéfalo).
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