Em análise ao teor da Lei Federal nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005, a qual dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, é possível verificar que o art. 9º é didático ao definir que O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1º (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante seleção individualizada da Chefia Imediata, levando em conta unicamente os títulos e experiência de cada candidato.

A lei Federal nº 13.709/2018, ao tratar do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes define que este deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, ou seja, dispensa-se o consentimento de ambos os pais.

Um Active Directory (AD) é um serviço de diretório em que administradores criem divisões organizacionais chamadas domínios. Cada domínio é uma unidade administrativa lógica que contém usuários, grupos, computadores e outros objetos.

O gerenciamento de projetos consiste, segundo o PMBOK versão 5, aplica conhecimentos, técnicas, ferramentas, habilidades em 57 processos de gerenciamento de projetos agrupados em cinco grupos de processo: Iniciação, Planejamento, Execução, Monitoramento e Controle e Encerramento.

Segundo o PMBOK versão 5, um projeto é um esforço temporário para criar um produto, serviço ou resultado único.

O art. 37, XVI da Constituição Federal trata da vedação da acumulação de cargos públicos, porém, há ressalvas, como no caso do cargo de professor. Pautado em tal ressalva, Pedro Tenório, professor da prestigiada “Universidade Federal A” assumiu cargo, também de professor nas universidades “B” e “C". A situação apresentada não fere o mandamento constitucional caso haja compatibilidade de horário na prestação do serviço.

À luz da Constituição Federal, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, com exceção dos que cumpram os requisitos para convocação especial.

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, observando a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, vedada a imposição de restrição de acesso em qualquer caso.

Com base nas informações contidas na Lei de Acesso à Informação (12.527/11), quanto a atribuição de responsabilidade, podemos afirmar categoricamente que constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar, o ato de recusar a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

A Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, em seu art. 75, dispõe sobre as hipóteses em que é dispensável a licitação. Determinado órgão público, necessitando promover serviços de manutenção de veículos automotores de sua frota, apura que tais serviços terão o custo de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais). José dos Santos, servidor responsável por dar seguimento a pretendida contratação, aponta que não há óbice em prosseguir com a pretensão por meio de processo de dispensa de licitação. A afirmação de José dos Santos vai ao encontro da normativa vigente, até porque, a lei é clara ao definir que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de manutenção de veículos automotores.