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A lei Federal nº 13.709/2018, ao tratar do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes define que este deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, ou seja, dispensa-se o consentimento de ambos os pais.
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No PMBOK V.5, o Gerenciamento de Riscos do Projeto inclui os processos de planejamento, identificação, análise, planejamento de respostas e controle de riscos de um projeto. Julgue a seguinte afirmação relacionada com o gerenciamento de riscos do projeto do PMBOK V.5: a técnica de identificação de riscos Delphi é uma maneira de obter um consenso de especialistas.
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Considere o PMBOK V.5 para julgar a seguinte informação de gerenciamento do escopo do projeto: no contexto do projeto, o escopo de projeto é composto pelas características e funções que descrevem um produto, serviço ou resultado.
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Considere o PMBOK V.5 para julgar a seguinte informação de gerenciamento de qualidade do projeto: no gerenciamento de qualidade do projeto, a eficiência refere-se à quantidade de recursos despendidos no processamento interno ao sistema para criar um produto ou serviço.
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O PMBOK V.5 apresenta conceitos de recursos humanos. Julgue a seguinte informação: a técnica Suavizar ou Acomodar usada para resolver conflitos enfatiza as áreas de acordo e não as diferenças, abrindo mão da posição em favor das necessidades das outras pessoas para manter a harmonia e os relacionamentos.
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Considere o PMBOK V.5 para julgar a seguinte informação de gerenciamento de tempo do projeto: o gerenciamento de tempo do projeto conta com o processo de controle de custos do projeto.
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O art. 37, XVI da Constituição Federal trata da vedação da acumulação de cargos públicos, porém, há ressalvas, como no caso do cargo de professor. Pautado em tal ressalva, Pedro Tenório, professor da prestigiada “Universidade Federal A” assumiu cargo, também de professor nas universidades “B” e “C". A situação apresentada não fere o mandamento constitucional caso haja compatibilidade de horário na prestação do serviço.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Concurso Público, Funções de Confiança e Cargos em Comissão
À luz da Constituição Federal, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, com exceção dos que cumpram os requisitos para convocação especial.
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Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, observando a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, vedada a imposição de restrição de acesso em qualquer caso.
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Com base nas informações contidas na Lei de Acesso à Informação (12.527/11), quanto a atribuição de responsabilidade, podemos afirmar categoricamente que constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar, o ato de recusar a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
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