Acerca das leis orçamentárias e do processo orçamentário brasileiro é correto afirmar que:

É condizente com a natureza do orçamento-programa:

Acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que:

Um governador foi eleito para o período compreendido entre 2021 e 2024. Durante os anos iniciais do mandato foram várias as dificuldades financeiras solucionadas, em parte, por excessos de arrecadação e por limitações de empenho. Considerando que, em 2024, desde o início do exercício houve necessidade de recursos para cobrir as despesas emergenciais, é correto afirmar, em relação à contratação de operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO), que:

Considere a seguinte situação hipotética: determinada equipe de auditoria de Instituição de Ensino Superior (IES), ao realizar auditoria constante do plano anual de auditoria do órgão, observou que foram adquiridos, para Unidade Acadêmica (UA) do Centro de Ciências, 15 aparelhos de ar-condicionado. A inspeção in loco possibilitou aos auditores constatarem que a capacidade dos equipamentos era superior à necessidade das salas de aula, gerando em decorrência disso aumento do consumo de energia na UA, muito embora a compra tenha sido realizada de acordo com o Edital 90/2021. Aberto o contraditório e ampla defesa ao diretor da UA, este argumentou que não cabia à Auditoria Interna este tipo de verificação, segundo a IN-SFC 01/2001, eis que a auditoria interna poderia realizar auditorias de regularidade da aplicação da norma legal, a qual não tinha sido infringida, segundo o relato da auditoria.

Sobre a falta de competência da auditoria interna para realização da auditoria e as constatações da auditoria da situação hipotética, é correto afirmar que:

Ao realizar auditoria nas contas de determinado ordenador de despesa da Administração Pública Federal, no exercício de 2021, auditores da Controladoria Geral da União (CGU) identificaram notas fiscais com numeração baixa (nota fiscal 002, nota fiscal 004 e nota fiscal 009). Em consulta ao sistema interno da CGU, percebeu-se que a empresa à qual se referiam as notas fiscais possuía mais de 10 anos de mercado.

Em discussão interna, a equipe de auditoria deve adotar a seguinte técnica de auditoria, para verificar possível irregularidade na emissão das notas fiscais:

É um processo administrativo, instaurado pela autoridade administrativa competente, quando se configurar omissão no dever de prestar contas, a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens e valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário:

A União descentralizou para o Município de Araponga do Sul a quantia de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para construção de uma creche-escola. Realizado o processo licitatório, a execução foi adjudicada à construtora Honesta Ltda. O prazo de execução da obra foi estimado em 12 meses da data da celebração do contrato.

Acerca da licitação, da execução da obra, da prestação de contas ao órgão descentralizador e da fiscalização dos recursos repassados, é correto afirmar que:

De acordo com o art. 74, inciso IV da Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno possui entre suas finalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Marque a alternativa que condiz com o entendimento da norma constitucional mencionada.

A pandemia da Covid-19 fez com que órgãos da Administração Pública repensassem a permanência da quantidade de imóveis de que dispõem. A implantação do chamado “teletrabalho” impulsionou essa decisão. Considerando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), supondo que determinado órgão da Administração Pública Federal decida pela alienação da sua sede, é correto afirmar que: