A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

II - Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

III - A juízo da autoridade competente.

IV – Por abandono de cargo.

V – Por incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

Está(ão) correta(s), apenas:

Segundo o artigo 33 da Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público decorrerá de:

Segundo o artigo 8º da Lei nº 8.112/90, são formas de provimento de cargo público:

Sobre a formalização dos contratos administrativos, marque a alternativa correta:

I - Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

II - É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento)

III – Nos contratos não há a necessidade de mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

IV - A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

De acordo com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, a licitação destina-se a garantir a observância do(a):

I - Princípio constitucional da isonomia;

II - Seleção da proposta mais vantajosa para a administração;

III - Promoção do desenvolvimento nacional sustentável;

IV - Princípio da padronização.

V – Principio da razoabilidade.

Está(ão) correta(s), apenas:

Em igualdade de condições, como critério de desempate em licitação, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços. Visando o desempate na preferência de uma proposta de licitação estabelecida pela Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, enumere a sequência sucessiva dos bens e serviços, listados a seguir:

( ) produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

( ) produzidos no País.

( ) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

( ) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Assinale a alternativa que corresponde a preferência do desempate:

As modalidades de licitação são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Concurso é a modalidade de licitação entre:

Para a contratação de empresas por órgão públicos visando a aquisição de bens ou serviços podem ser utilizadas diferentes modalidades de licitação. Segundo a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação que deve ser utilizada para aquisição de bens ou serviços (não se tratando de obras e serviços de engenharia), na faixa de valor até R$ 650 mil, é:

Sobre as modalidades de licitação presentes na Lei n º 8.666/93, é correto afirmar:

Segundo o artigo 22 da Lei n º 8.666/93, são modalidades de licitação: