O leilão é uma das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021. Com base nos dispositivos dessa norma, assinale a alternativa que apresenta corretamente as características dessa modalidade.

Tendo como fundamento os artigos 5º ao 11 da Lei nº 14.133/2021, analise as seguintes afirmativas:

I. Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
II. Concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras especiais de engenharia.
III. Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior retorno econômico.
IV. Um dos critérios de julgamento da concorrência é melhor técnica ou conteúdo artístico.

Estão corretas as afirmações:

O conceito de material permanente define itens com duração superior a dois anos, considerando-se os aspectos de durabilidade, fragilidade, perecibilidade, incorporabilidade e transformabilidade.
São critérios que dizem respeito à classificação de material permanente, exceto:

Segundo Vieira (2023), "Embora existam semelhanças entre a gestão pública e a privada, a Administração Pública é regida por condicionantes específicas. Enquanto na administração privada vigora o princípio da autonomia da vontade (fazer tudo o que a lei não proíbe); na Administração Pública vigora o princípio da estrita legalidade (fazer apenas o que a lei autoriza). Além disso, o objetivo da primeira é o lucro; enquanto a segunda visa o bem comum e a satisfação do interesse público.”
Com base nas distinções entre a Administração Pública e a Administração Privada, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica exclusiva da Administração Pública.

Segundo Carvalho (2020), para que o ato administrativo seja considerado válido, ele deve ser composto por cinco elementos ou requisitos fundamentais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A ausência ou vício em qualquer um desses elementos pode levar à nulidade do ato. Vale destacar que, enquanto a competência, a finalidade e a forma são, em regra, elementos vinculados, o motivo e o objeto podem ser discricionários em determinados atos.
Considere que um servidor público, detentor de competência legal, aplicou uma multa a um estabelecimento comercial. No entanto, ao redigir o documento, o servidor não apresentou os fatos e os fundamentos jurídicos que justificaram a punição. Esse ato administrativo apresenta um vício em qual elemento?

Em uma determinada Universidade Federal, Maria é uma servidora que ingressou por meio de concurso público de provas e títulos, ocupando o cargo de Assistente em Administração de forma permanente. Já o professor Ricardo, além de suas funções docentes, foi nomeado pelo Reitor para exercer a função de Diretor de Centro, cargo que não exige novo concurso e pode ser revertido a qualquer momento.
Em relação a essa situação, é correto afirmar que

Para Matias-Pereira (2014), "O Estado manifesta-se por meio de duas funções distintas: a política e a administrativa. A função de governo (política) envolve a fixação de diretrizes, opções estratégicas e a escolha de prioridades para a sociedade. Já a função administrativa é o instrumento que o Estado utiliza para pôr em prática as decisões políticas, agindo de forma contínua, técnica e subordinada à lei."
O Conselho Universitário de uma instituição federal, após ouvir a comunidade acadêmica, decidiu que a prioridade orçamentária do próximo ano será a implementação de um sistema de transporte interno gratuito para os alunos (Função de Governo/Direção). Para concretizar essa decisão, a Secretaria de Logística da Universidade iniciou o mapeamento das rotas, a estimativa de custos de combustível e a elaboração do edital de licitação para compra dos veículos (Função Administrativa).
Com base no texto e no caso narrado, assinale a alternativa correta.

De acordo com Carvalho (2020), o sistema de controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. No que tange à improbidade, a Lei nº 8.429/92 (LIA) pune condutas que atentam contra os princípios da administração, exigindo-se, para a configuração do ato, a presença do elemento subjetivo dolo.
Durante uma auditoria interna em uma autarquia federal, o setor de Controle Interno detectou que um gestor público facilitou a aquisição de bens por preço superior ao de mercado, beneficiando conscientemente uma empresa de um familiar. Diante da situação e das normas, assinale a alternativa correta.

Para Matias-Pereira (2014), O controle da Administração Pública é o poder-dever de vigilância, orientação e correção que um órgão, entidade ou poder exerce sobre a conduta funcional de outro. O controle interno é aquele exercido pela própria Administração sobre seus atos; enquanto o controle externo é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder, com destaque para a fiscalização contábil e financeira realizada pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
De acordo com a classificação e com a organização do sistema de controle na Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

Segundo Vieira (2023), "A Administração Pública pode ser dividida em Direta e Indireta. A Administração Direta é composta pelos órgãos dos entes federados (União, Estados, DF e Municípios). Já a Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas criadas pelo Estado para exercer atividades de forma descentralizada, possuindo personalidade jurídica própria, como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.”
Em relação à organização da Administração Pública brasileira e às características de seus entes, assinale a alternativa correta.