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No âmbito federal, a competência para a gestão
administrativa e judicial da dívida ativa é
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No fim do exercício, as despesas orçamentárias
empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar.
A inscrição de restos a pagar deve observar as
disponibilidades financeiras e condições da legislação
pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios
capazes de
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Sobre a origem e as espécies de receita orçamentária, o
código 1.3.0.0.00.0.0 – Receita Corrente – Patrimonial
refere-se às receitas provenientes da fruição do patrimônio
do ente público, como por exemplo, bens mobiliários e
imobiliários ou, ainda, bens
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No reconhecimento das variações patrimoniais do
patrimônio do setor público, é considerada realizada uma
variação patrimonial aumentativa (VPA) quando há
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Os códigos de grupos de contas contábeis, 1.1.1, 1.1.4 e
1.2.1, fazem referência às contas do Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público – PCASP, respectivamente:
Caixa e Equivalentes de Caixa; Investimentos e Aplicações
Temporárias a Curto Prazo; e Investimentos e Aplicações
Temporárias a Longo Prazo. Para que uma aplicação seja
considerada Equivalente de Caixa, é necessário que o risco
desse ativo seja
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O objetivo da contabilidade é o estudo e o controle do
patrimônio e de suas variações qualitativas e quantitativas.
O aspecto qualitativo refere-se à expressão dos
componentes patrimoniais
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A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço
Orçamentário e dispõe que ele demonstrará as receitas e
despesas previstas em confronto com as realizadas.
Considerando o plano de contas aplicado ao setor público,
conforme Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor
Público (2022), o Balanço Orçamentário será elaborado
utilizando as classes
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A norma contábil, em vigor, NBC TG 27 (R4) estabelece que
a reavaliação deve ser realizada com suficiente regularidade
para assegurar que o valor contábil do ativo não apresente
divergência relevante em relação ao seu
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O valor depreciável de um ativo deve ser apropriado de
forma sistemática ao longo da sua vida útil estimada. Assim,
a depreciação do ativo se inicia quando este está disponível
para uso, ou seja, quando está no local e em condição de
funcionamento
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O método de escrituração é o meio pelo qual procedemos
ao registro de fatos contábeis. Embora os fatos contábeis
possam ser escriturados de diversas maneiras distintas,
todas elas derivam de dois métodos, denominados
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