A violação de sigilo funcional, entendida como a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, é crime praticado por funcionário público contra a administraçáo em geral, assim como abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, com as seguintes especificações:

l. Se do fato resulta prejuízo público, a pena de detenção prevista é maior.

II. A previsão de multa é sempre facultativa, independentemente da particularização da situação.

III. O crime de abandono de função não pode ser entendido como praticado por funcionário público contra a administração em geral.

Está(ão) CoRRETA(S)

A decisão coordenada, prevista na Lei n.º 9.784/1999, é entendida possível quando, no âmbito da Administração Pública Federal, a decisão administrativa exige a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades. Nesse sentido, analise as partes que seguem: a decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida (1ª parte), obedecendo a princípios como o da transparência e da legalidade (2ª parte), sendo facultativa a observância da eficiência no âmbito federal pela robustez do aparato público (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar:

Observe a seguinte sentença: deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente ______ aos usuários dos serviços públicos.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

O titular do órgão central editará normas complementares necessárias à execução do disposto no Decreto n.º9.991/2019, incluindo o procedimento para a avaliação e a aprovação do pedido de afastamento do servidor, com as informações e os documentos necessários à instrução do pedido. Esse órgão central pertence:

Sabe-se que a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de qual parte por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço?

Com base nas normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, é falta administrativa, punível com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão:

Quando negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas entidades de qual nível e esfera de governo, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberara em prazo específico se a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação?

Qual das alternativas apresenta um dos princípios e diretrizes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de forma INCORRETA?

O texto constitucional traz que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. A partir dessa temática e suas decorrências, assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA.

Conforme o Sistema de Gestão da do Poder Executivo Federal, algumas são as competências superiores dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a administração direta e indireta, como as presentes em quantos dos seguintes itens? l. Constituir Comissão de Ética; II. Atender com prioridade, se for do interesse do respectivo Presidente, às solicitações da Comissão de Ética Pública; III. Observar e fazer observar as normas de ética e disciplina; IV. Garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comissão cumpra com suas atribuições.